Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No caso da extinção de órgão público, em que fiquem extintos cargos ou declarada sua desnecessidade, os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem estáveis, devem ficar

• A.

  aposentados.

• B.

  exonerados.

• C.

  em disponibilidade.

• D.

  em licença.

• E.

  readaptados.

O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre

• a.

  de ato unilateral e discricionário.

• b.

  de ato precário e gratuito.

• c.

  de ato precário e discricionário.

• d.

  de contrato oneroso e intransferível.

• e.

  de contrato estável e transferível.

Constitui obrigação do Poder Público

• A. federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.
• B.

  federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

• C. federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
• D. federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
• E. federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

Considerando a organização administrativa da União, selecione a afirmativa correta.

• A.

  Embora haja partilha das atribuições administrativas nos níveis federal, estadual e municipal, o comando da administração de todos os níveis cabe somente ao Presidente da República.

• B.

  A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município exercitam os respectivos poderes conferidos pela Constituição da República em qualquer área territorial nacional ou não.

• C.

  No âmbito federal, a Administração indireta é a constituída de entes que prestam serviços públicos, vinculados a empresas públicas

• D.

  No âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

• E.

  A União é a instância de decisão sobre a partilha das atribuições nos níveis federal, estadual e municipal, no que diz respeito às constituições federal e estaduais.

O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.

II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes.

III. será nulo se não for acompanhado por advogado.

IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor.

V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, II, III e V

• B.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas I, II e V.

• D.

  apenas as afirmativas II e IV.

• E.

  apenas as afirmativas I e V.

A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa.

• a.

  As empresas estatais podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a execução de atividade econômica.

• b.

  Somente pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado.

• c.

  Autarquias e fundações públicas podem expressar poder de polícia administrativa.

• d.

  As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o elenco das entidades paraestatais.

• e.

  A exploração de atividade econômica pelo Estado fundamenta-se, exclusivamente, no relevante interesse coletivo.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

• B.

  Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

• C.

  Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

• D.

  Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

• E.

  Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

• C.

  Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

• D.

  Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

• E.

  Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,

• A.

  deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.

• B.

  deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre.

• C.

  não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.

• D.

  obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.

• E.

  pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado.

O Banco Central do Brasil é

• A.

  um órgão autônomo da Administração Direita Federal.

• B.

  um órgão do Ministério da Fazenda.

• C.

  um órgão subordinado à Presidência da República.

• D.

  uma entidade da Administração Indireta Federal.

• E.

  uma instituição financeira, sem personalidade jurídica própria, integrante do Conselho Monetário Nacional.