Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No exercício das atribuições de fiscalização e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria do Patrimônio da União poderá requisitar a intervenção de

• A.

  força policial federal e solicitar o auxílio de força pública estadual e de forças militares federais, na forma do regulamento e observado o procedimento previsto em lei.

• B.

  força policial federal exclusivamente quando se tratar de situações que envolvam relevante ofensa a valores, instituições ou patrimônio públicos.

• C.

  forças militares federais em qualquer situação.

• D.

  forças militares federais exclusivamente quando se tratar de segurança nacional.

• E.

  força pública estadual e de forças militares federais em qualquer situação.

Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente.

• A. Reintegração
• B. Readaptação
• C. Recondução
• D. Redistribuição
• E. Reversão, no interesse da Administração

Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade.

• a.

  Apreensão de mercadoria.

• b.

  Interdição de estabelecimento.

• c.

  Cassação de licença para conduzir veículo.

• d.

  Demolição de edifício em situação de risco.

• e.

  Cobrança de multa administrativa.

Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é

• A.

  a competência.

• B.

  a finalidade.

• C.

  a forma.

• D.

  o motivo.

• E.

  o objeto.

O chamado mérito administrativo consusbstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto de determinado ato a ser praticado, feitas pela Administração, incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir quanto

• A.

  à conveniência e Oportunidade.

• B.

  à qualidade do seu conteúdo.

• C.

  à quantidade do seu objeto.

• D.

  ao modo de sua realização.

• E.

  ao seu destinatário.

A prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua

• A.

  anulação.

• B.

  convalidação.

• C.

  inexistência.

• D.

  presunção de legalidade.

• E.

  revogação.

Tanto a ação popular como o mandado de segurança são ações judiciais próprias, para controle jurisdicional de atos administativos, mas o que existe de comum entre ambos é a circustância da sua iniciativa

• A.

  ser privativa da pessoa lesionada.

• B.

  ser privativa de cidadão brasileiro.

• C.

  não ter prazo legal para propositura.

• D.

  objetivar ato lesivo ao Erário.

• E.

  objetivar ato supostamente ilegal.

Assinale a opção verdadeira a respeito do instituto da redistribuição.

• a.

  Trata-se de forma de provimento do servidor público.

• b.

  Somente é possível sua ocorrência em se tratando de cargo vago.

• c.

  Poderá ocorrer independentemente do interesse da Administração.

• d.

  É vedada a servidores públicos ocupantes de cargos e carreiras das agências reguladoras e para as agências reguladoras de que trata a Lei n. 10.871, de 20/05/2004.

• e.

  Poderá ocorrer independentemente da compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade para onde se redistribui.

Assinale a opção que não retrata uma forma de desprovimento do servidor no cargo público.

• a.

  Readaptação.

• b.

  Remoção.

• c.

  Promoção.

• d.

  Falecimento.

• e.

  Exoneração.

O princípio constitucional do Direito Administativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da

• A.

  legalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  moralidade.