Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmações que se seguem e selecione a opção correta.

I. A Legalidade é um princípio da Administração Pública e tem por base o fato de que a eficácia do ato administrativo está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.

II. A Razoabilidade e a Proporcionalidade são princípios que têm por objetivo a adequação entre meios e fins, e medidas tais como imposições de obrigações, restrições e sanções, em dimensões proporcionalmente superiores ao necessário para correção de improbidades.

III. A Motivação é o princípio que estabelece que o administrador público ao assinar um ato administrativo deve fazê-lo indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

IV. A Impessoalidade é o princípio que estabelece as margens aceitáveis de afastamento do fim legal a que se presta o ato, definindo assim a flexibilidade autorizada ao Administrador Público.

• A.

  Somente I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente I e III estão corretas.

• C.

  Somente II e III estão corretas.

• D.

  Somente II, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

Com relação à organização administrativa da União assinale a opção incorreta.

• A.

  A administração direta tem como principal característica seu vínculo hierárquico à Presidência da República ou Ministérios.

• B.

  A administração indireta compõe-se de órgãos com personalidade jurídica vinculada à Presidência da República e Ministérios.

• C.

  Autarquias, fundações públicas e empresas estatais são entidades da administração indireta do governo.

• D.

  Empresas estatais assumem funções próprias do setor empresarial privado e têm personalidade jurídica de direito privado.

• E.

  O capital das sociedades de economia mista provêm do setor público, que detém a maioria das ações com direito a voto, e do setor privado.

Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

(1) Impessoalidade

(2) Moralidade

(3) Publicidade

(4) Eficiência

( ) Punição de ato de improbidade.

( ) Divulgação dos atos da Administração Pública.

( ) Concurso Público.

( ) Pagamento por precatório.

( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação.

• a.

  1/3/4/2/2

• b.

  2/3/1/1/4

• c.

  4/2/1/3/1

• d.

  3/4/2/1/4

• e.

  3/2/2/1/4

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

• A. os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.
• B. os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.
• C. os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.
• D. a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.
• E. os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

No que diz respeito à alienação de bens imóveis da União, não é correto afirmar que:

• A. dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.
• B. ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade
• C. no caso de venda, poderá adquirir o imóvel, em igualdade de condições com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União, bem como o expropriado.
• D. autorizado, mediante ato do Presidente da República, e precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à oportunidade e conveniência, poderão ser permutados imóveis da União, por imóveis edifi cados ou não, ou por edificações a construir.
• E. mediante ato do Poder Executivo Federal, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios, às suas autarquias e às fundações públicas e privadas.

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

• A. compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
• B. a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
• C. o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
• D. a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
• E. após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratificar a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

O uso de imóvel da União por entidade da Administração Pública Federal indireta se dá sob a forma de

• A. aforamento.
• B. permissão.
• C. ocupação.
• D. cessão.
• E. autorização, mediante termo.

Assinale a única opção verdadeira.

Estão dispensadas da realização de procedimento licitatório:

• A.

  as agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial.

• B.

  as fundações públicas, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

• C.

  as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, na venda de bens por ela produzidos em virtude de suas finalidades.

• D.

  as empresas públicas, devido a sua natureza jurídica de direito privado.

• E.

  as agências executivas que firmarem com a União contrato de gestão, nos termos do parágrafo 8 do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, exceto:

• A. as estatais que explorem atividade econômica.
• B. as agências reguladoras de serviços públicos.
• C. as agências reguladoras de atividades econômicas.
• D. as concessionárias e permissionárias de serviço público.
• E. as fundações públicas, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

Com relação à celebração e administração de contratos, considera-se irregularidade:

• A. a ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto.
• B. acréscimos de serviços, cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém dentro dos valores praticados no mercado.
• C. a subcontratação admitida no edital e no contrato.
• D. a ausência de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no contrato.
• E. a vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.