Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo:

• A. finalidade
• B. moralidade
• C. publicidade
• D. proporcionalidade
• E. motivação

Complete a frase, indicando a opção correta. De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Parceria Público-Privado é o contrato administrativo de _______ na modalidade ______ ou _________.

• a.

  cessão – administrativa – comum

• b.

  concessão – comum – patrocinada

• c.

  concessão – comum – administrativa

• d.

  concessão – patrocinada – administrativa

• e.

  cessão – patrocinada – administrativa

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público- Privado no âmbito da administração pública. O Art. 4º dessa Lei estabelece que, na contratação de Parceria Público- Privado, serão observadas algumas diretrizes. Classifique as opções a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade e repartição objetiva de riscos entre as partes.

( ) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

( ) Delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia do Estado.

( ) Responsabilidade social na celebração e execução das parcerias.

( ) Transparência dos procedimentos e das decisões e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Indique a resposta correta.

• a.

  V, V, V, F, F

• b.

  V, V, F, F, V

• c.

  F, F, V, V, F

• d.

  F, V, V, V, V

• e.

  F, V, F, V, F

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária

• A. arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.
• B. permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.
• C. captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.
• D. dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais
• E. constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é

• A. ajuda de custo.
• B. adicional de insalubridade.
• C. gratificação natalina.
• D. abono pecuniário.
• E. adicional noturno.

A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.

Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:

• A. a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• B. o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens.
• C. a concessão comum, abrangida pela Lei nº 8.987/95, que não envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• D. a concessão de serviços ou de obras públicas, regidas pela Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente ao recebimento da tarifa cobrada pelo usuário, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
• E. o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas, nos quais o parceiro privado é patrocinado por um terceiro, entidade financeira, nacional ou internacional, com responsabilidade de pagamento pelo parceiro público.

Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração

• A.

  patrimonialista.

• B.

  descentralizada.

• C.

  gerencial.

• D.

  centralizada.

• E.

  burocrática.

Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.

• A.

  Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.

• B.

  Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo.

• C. A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever "e não a simples faculdade"– de revogar o ato.
• D.

  Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

• E.

  O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

• A. FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
• B. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• C. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
• D. REDE GLOBO DE TELEVISÃO
• E. TELEMAR

Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito.

• a.

  desapropriação

• b.

  interdição

• c.

  tombamento

• d.

  servidão administrativa

• e.

  requisição administrativa