Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:

• a.

  instituição de fundos especiais previstos em lei.

• b.

  vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

• c.

  garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

• d.

  contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público.

• e.

  garantia prestada por organismos internacionais.

Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

• a.

  Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.

• b.

  O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.

• c.

  Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações.

• d.

  A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

• e.

  Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.

Na classificação dos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se:

• a.

  imperfeito

• b.

  pendente

• c.

  condicionado

• d.

  suspensivo

• e.

  resolutivo

Quanto à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

• a.

  Os atos vinculados não podem ser revogados.

• b.

  A revogação decorre de um juízo de valor privativo da Administração.

• c.

  A revogação não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.

• d.

  A revogação não se pode dar quando se esgotou a competência relativamente ao objeto do ato.

• e.

  Os atos que integram um procedimento podem ser revogados.

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

• A.

  a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

• B.

  a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

• C.

  tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

• D.

  anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

• E.

  diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.

1- Governador do Estado

2- Interesse Público

3- Decreto

4- Necessidade de vagas no sistema prisional

5- Declaração de utilidade pública

( ) finalidade

( ) forma

( ) motivo

( ) objeto

( ) competência

• A. 4/3/5/2/1
• B. 4/3/2/5/1
• C. 2/3/4/5/1
• D. 5/3/2/4/1
• E. 2/3/5/4/1

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

• A. A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
• B. Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
• C. Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
• D. Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
• E. A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

• A. Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.
• B. Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.
• C. Para assegurar a liberdade de expressão.
• D. Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.
• E. Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

• A. O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
• B. Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
• C. O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
• D. O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
• E. Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

• A.

  avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

• B.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

• C.

  comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.