Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange

• A. a atividade administrativa.
• B. o poder de polícia administrativa.
• C. as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas.
• D. o serviço público.
• E. a intervenção do Estado nas atividades privadas.

A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe

• A. ofereça melhores condições.
• B. seja mais conveniente.
• C. seja mais vantajosa
• D. proporcione melhor preço.
• E. atenda nas suas necessidades.

Relativamente às autarquias, aponte o item correto.

• a.

  Os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora, não obstante tais entidades não integrarem a Administração direta.

• b.

  Há subordinação hierárquica entre a autarquia e a Administração direta.

• c.

  Nosso sistema legislativo expressamente exclui a possibilidade de criação de autarquias municipais.

• d.

  Não se pode dizer que as autarquias tenham capacidade de auto-administração, tendo em vista a tutela que sobre ela exerce a Administração direta.

• e.

  Os servidores das autarquias estão subordinados ao regime jurídico único estatutário, não havendo mais amparo, em nosso sistema legislativo, para a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

• B.

  O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

• C.

  Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

• D.

  O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

• E.

  O poder normativo tem caráter vinculado.

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

• A. 3/2/5/4/1
• B. 1/2/3/5/4
• C. 4/1/5/3/2
• D. 2/5/4/1/3
• E. 4/1/2/3/5

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

• A. Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.
• B. Como regra, tal poder será discricionário.
• C. O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.
• D. Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.
• E. O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.
• B. Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.
• C. Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
• D. Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual.
• E. Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

• A.

  a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.

• B.

  a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.

• C. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.
• D. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.
• E. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;

II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;

III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;

IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II
• B. II e III
• C. III e IV
• D. I e III
• E. II e IV

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

II. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.

III. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.

IV.participar das greves que tenham como reivindicação a melhoria do serviço público e o melhor atendimento do cidadão.

V. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Estão corretas:

• a.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• b.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• c.

  apenas as afirmativas I, II e V.

• d.

  apenas as afirmativas I, IV e V.

• e.

  apenas as afirmativas I, III e IV