Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:

• a.

  no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.

• b.

  as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.

• c.

  as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro.

• d.

  as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.

• e.

  as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.

Assinale no rol abaixo qual a hipótese de dispensa de licitação, prevista na Lei de Licitações (nº 8.666/93), que foi acrescida mais recentemente.

• a.

  Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

• b.

  Celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• c.

  Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.

• d.

  Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• e.

  Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal devem existir:

I. nos órgãos do Poder Executivo Federal.

II. nas autarquias federais.

III. nas empresas públicas federais.

IV. nas sociedades de economia mista.

V. nos órgãos do Poder Judiciário.

VI. nos órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

Estão corretas:

• a.

  as afirmativas I, II, III, IV, V e VI.

• b.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• c.

  apenas as afirmativas I, II, III, IV e VI.

• d.

  apenas as afirmativas I, II e III.

• e.

  apenas as afirmativas I e II.

Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

• A. O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas.
• B. As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa.
• C. É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.
• D. As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.
• E. As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta

No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atribuições legais do pregoeiro:

• A. encerrada a etapa competitiva, proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três melhores classificados.
• B. negociar diretamente com o proponente vencedor, para obter preço melhor, caso esse não atenda às condições de habilitação.
• C. examinada a proposta classificada em primeiro lugar, decidir motivadamente, quanto ao objeto e valor, a respeito de sua aceitabilidade.
• D. examinar ofertas subseqüentes caso a proposta vencedora não seja aceitável, ainda que fora da ordem de classificação.
• E. decidir, de modo definitivo, sobre as questões levantadas pelos licitantes no curso do pregão.

A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

• A. locação
• B. compra e venda
• C. arrendamento
• D. doação
• E. comodato

Identifique a opção falsa com relação às licitações e contratos de parceria público-privada, contidas na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para essas parcerias, no âmbito da administração pública.

• a.

  A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrada.

• b.

  A licitação e contratação de parceria públicoprivada podem ser realizadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

• c.

  Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

• d.

  Os contratos de parceria público-privada deverão prever as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

• e.

  É permitida a celebração de contratos de parceria público- privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como:

• A. autarquia
• B. órgão autônomo
• C. fundação pública
• D. autarquia especial
• E. agência especial

Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação.

• A.

  Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

• B.

  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

• C.

  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• D. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
• E. A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.

Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

• A. É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social.
• B. Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização administrativa brasileira.
• C. As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada.
• D. As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo.
• E. As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, não se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público.