Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita:

• A.

  É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.

• B.

  Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

• C.

  Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.

• D.

  Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

• E.

  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

• A. Seu capital é exclusivamente estatal.
• B. Devem adotar a forma de sociedades anônimas.
• C. Sua criação deve estar autorizada em lei.
• D. Sujeitam-se ao controle estatal.
• E. Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo

• A. um órgão autônomo.
• B. um serviço social autônomo
• C. uma autarquia.
• D. uma empresa pública.
• E. uma fundação pública.

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

• A.

  extinção de funções públicas, quando vagas.

• B.

  extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.

• C.

  funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.

• D.

  fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.

• E.

  criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de

• A. um cargo de juiz e um de professor.
• B. um cargo técnico e outro de provimento em comissão.
• C. um cargo de professor e outro de provimento em comissão.
• D.

  um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado.

• E. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Assinale a afirmativa correta.

• A. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente se aplicam aos que ostentam a condição de agente público.
• B. O herdeiro do servidor público que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pode perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
• C.

  A indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, nos casos de improbidade administrativa, somente pode ser requerida depois de transitar em julgado a condenação imposta.

• D.

  Para fins da Lei de Improbidade Administrativa, somente pode ser considerado agente público a pessoa que ocupe um cargo público remunerado.

• E.

  Empregado de sociedade de economia mista não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta

I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;

III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;

V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. III e IV.
• D. I, IV e V.
• E. Apenas a afirmativa III.

De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, a pena aplicável ao servidor que se ausenta do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato é

• A. censura.
• B. advertência.
• C. suspensão até 15 dias.
• D. suspensão até 90 dias.
• E. demissão.

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;

II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;

III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;

IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;

V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. I, III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

56 Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:

• a.

  as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários.

• b.

  é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade.

• c.

  somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

• d.

  os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.

• e.

  a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto