Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.

• A.

  Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

• B.

  Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

• C.

  Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

• D.

  Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

• E.

  Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• a.

  Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos.

• b.

  A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário.

• c.

  Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade).

• d.

  O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público.

• e.

  O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos.

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

• a.

  poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.

• b.

  poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.

• c.

  somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.

• d.

  não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.

• e.

  não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

• a.

  O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

• b.

  O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

• c.

  O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.

• d.

  A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.

• e.

  O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.

O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsão do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como:

• a.

  regime contratual de direito público

• b.

  regime celetista

• c.

  regime estatutário

• d.

  regime contratual de direito privado

• e.

  regime de função pública temporária

Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:

• a.

  o benefício é pago à família do servidor ativo.

• b.

  quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena.

• c.

  seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.

• d.

  caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória.

• e.

  o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.

Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

• A. Decisão de recurso administrativo.
• B. Decisão de processo administrativo de seleção pública.
• C. Dispensa de processo licitatório.
• D. Revogação de ato administrativo.
• E. Homologação de processo licitatório.

Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que

• A.

  os poderes disciplinar, discricionário, hierárquico, regulamentar, vinculado e de polícia podem ser exercitados por uma mesma autoridade, na prática de um só ato de gestão.

• B.

  as contratações de compras, obras e serviços para a Administração Pública Federal devem ser precedidas de concorrência, tomada de preço ou carta-convite.

• C.

  os contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 são absolutamente comutativos e sinalagmáticos.

• D.

  a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados.

• E.

  os servidores da Administração Pública Federal Direta e Indireta são regidos pelo regime jurídico único, da Lei nº 8.112/90.

Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta a sua nulidade, o caso específico de uma autoridade haver revogado certa autorização anteriormente dada, sob a alegação, nesse ato revogatório não declinada, de versar matéria não vedada em lei, mas estar afeta a outro setor da Administração, caracteriza vício de

• A.

  competência

• B.

  forma

• C.

  finalidade

• D.

  motivo

• E.

  objeto

Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário

• A.

  aplicar o instituto da revogação.

• B.

  aplicar o instituto da anulação.

• C.

  aguardar reclamação ou recurso cabível.

• D.

  o uso da ação popular.

• E.

  o uso do mandado de segurança.