Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.

• B.

  O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.

• C.

  É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

• D.

  O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

• E.

  Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

No âmbito das transformações do papel do Estado no Brasil a partir da década de 90, entre as diversas medidas adotadas, foi delegada à iniciativa privada a prestação de serviços públicos, estabelecendo um novo formato de atuação reguladora do Estado. Sobre essa temática, assinale os enunciados falsos (F) e verdadeiros (V). Em seguida, selecione a opção que contém a seqüência correta.

• A.

  V, F, V, F

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, V, F, F

• D.

  F, F, V, V

• E.

  V, F, F, V

Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

• A.

  o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.

• B.

  as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

• C.

  os casos de rescisão.

• D.

  o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• E.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

• A.

  teoria da imprevisão.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  força maior.

• D.

  fato da administração.

• E.

  caso fortuito.

O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

• A.

  Medida provisória sobre política salarial.

• B.

  Código Civil.

• C.

  Lei municipal sobre zoneamento urbano.

• D.

  Lei orçamentária estadual.

• E.

  Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.

Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que

• A.

  prevêem a imposição de multa.

• B.

  são elencadas em numerus clausus.

• C.

  incluem a suspensão de direitos políticos.

• D.

  não guardam relação com a gravidade da falta praticada.

• E.

  dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.

Assinale a assertiva correta a respeito das hipóteses de elegibilidade e de exercício de mandato eletivo por servidor público federal.

• A.

  Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, sempre ficará afastado do cargo.

• B.

  Tratando-se de investidura no cargo de vereador, independente da compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  No caso de afastamento do cargo, o servidor cessa de contribuir para a seguridade social no cargo em que se encontrava em exercício.

• D.

  Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• E.

  O servidor público não pode candidatar-se a cargo eletivo.

Das opções abaixo, indique aquela que contém todas as modalidades de licitação segundo a Lei nº 8.666/1993

• A.

  concorrência, tomada de preços, convite e leilão

• B.

  concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

• C.

  concorrência, tomada de preços, concurso e leilão

• D.

  concorrência, tomada de preços, concurso e pregão

• E.

  concorrência, tomada de preços, convite, concurso, pregão e leilão

O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é

• A.

  aproveitamento

• B.

  readaptação

• C.

  readmissão

• D.

  reversão

• E.

  recondução

Em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que

• a.

  a obrigação de reparar o dano causado por funcionário público não se estende aos seus sucessores, uma vez que se trata de obrigação personalíssima.

• b.

  a legislação em vigor veda, expressamente, a cumulação das sanções administrativas e civis em decorrência do mesmo fato praticado pelo servidor público federal, posto que configura verdadeiro bis in idem.

• c.

  o servidor público que causar danos a terceiros responde, objetivamente, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• d.

  sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• e.

  a responsabilidade civil do servidor público que causa prejuízo ao erário decorre apenas de atos comissivos, sendo vedada sua responsabilização por atos omissivos.