Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem

• A.

  a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso.

• B.

  o prazo fixo e peremptório.

• C.

  por objeto um serviço público.

• D.

  predominante dose de precariedade.

• E.

  pressuposto de interesse público.

Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,

• A.

  sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão.

• B.

  restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• C.

  acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida.

• D.

  restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso.

• E.

  com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

Entre os princípios básicos da Administração Pública, conquanto todos devam ser observados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, à exigência de o administrador, ao realizar uma obra pública, autorizada por lei, mediante procedimento licitatório, na modalidade de menor preço global, no exercício do seu poder discricionário, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse público, seria o da

• A.

  eficiência

• B.

  impessoalidade

• C.

  legalidade

• D.

  moralidade

• E.

  publicidade

Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando

• A.

  agravem encargos ou sanções.

• B.

  decidam processo de concurso.

• C.

  declarem inexigibilidade de licitação.

• D.

  decorram de reexame de ofício.

• E.

  apliquem jurisprudência pertinente.

Não obstante as proibições legalmente impostas aos servidores públicos, observa-se que

• a.

  é ainda defeso o desempenho de atribuições estranhas ao cargo ocupado, mesmo em situações transitórias.

• b.

  a prática do comércio realizada por eles, na condição de acionista, também é ilegal.

• c.

  é considerada legítima a participação destes na administração de sociedade civil.

• d.

  é permitido a estes o exercício do comércio na qualidade de acionista.

• e.

  as atuações como procuradores junto às repartições públicas, quando se tratar de benefícios assistênciais, também é vedada, em qualquer hipótese.

A respeito dos institutos relacionados com o provimento de cargos públicos, observe as situações:

I. A investidura em cargo público de provimento efetivo.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Essas hipóteses estão direta e imediatamente relacionadas, respectivamente, com a

• a.

  readmissão de ofício, a reintegração e a readaptação.

• b.

  promoção, a reversão de ofício e a transferência.

• c.

  posse, o aproveitamento e a remoção.

• d.

  nomeação, a recondução e o aproveitamento.

• e.

  reversão a pedido, a readmissão e a transferência.

A respeito dos institutos relacionados com o provimento de cargos públicos, observe as situações:

I. A investudura em cargo público de provimento efetivo.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Essas hipóteses estão direta e indiretamente relacionadas, respectivamente, com a

• A.

  readmissão de ofício, a reintegração e a readaptação.

• B.

  promoção, a reversão de ofício e a transferência.

• C.

  posse, o aproveitamento e a remoção.

• D.

  nomeação, a recondução e o aproveitamento.

• E.

  reversão a pedido, a readmissão e a transferência.

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. No caso do cônjuge que também detenha a condição de servidor, se vier a ter exercício na mesma sede,

• a.

  terá o direito de receber essa ajuda de custo, desde que tenha cumprido o prazo do estágio probatório.

• b.

  deverá ocorrer o segundo pagamento, desde que sejam casados há pelo menos cinco anos, da data do primeiro pagamento.

• c.

  o pagamento será efetuado no valor de cinqüenta por cento daquele correspondente ao primeiro pagamento.

• d.

  o segundo pagamento será devido, desde que ocorra após o decurso do prazo de doze meses da primeira mudança.

• e.

  será vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo.

A vacância de cargo público decorrente de readaptação ocorre quando o servidor

• a.

  tem a sua readmissão ao cargo de origem, por ato de ofício, sem direito à indenização, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, em decorrência da reintegração de outro servidor, após afastamento por incapacidade física, no cargo ocupado pelo primeiro.

• b.

  aposentado por invalidez, decorrente da sua incapacidade constatada mediante laudo de junta médica, retorna à atividade mediante ato da Administração Pública, por terem cessados os motivos da inatividade.

• c.

  é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• d.

  é aproveitado em outro cargo, mediante ato unilateral da Administração, sem prejuízo da remuneração até então recebida, em razão da readmissão de outro servidor que se encontrava física ou mentalmente incapacitado.

• e.

  passa para a condição de disponibilidade por motivo de saúde física ou mental, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ocasionada pela extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade.

Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos.

• B.

  O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos.

• C.

  No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação.

• D.

  A regra quanto à avocação de competências determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado.

• E.

  O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações, finalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.