Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública pertinentes a obras e serviços nos níveis municipais, estaduais e da União. Com relação à referida Lei, é incorreto afirmar que

• A.

  concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são as modalidades de licitação previstas.

• B.

  no caso de rescisão contratual com a empresa vencedora, a contratação da execução do restante da obra é dispensada de nova licitação.

• C.

  no que concerne à qualificação técnica de empresa licitante, pode ser exigida a apresentação de provas de atendimento a requisitos previstos em leis especiais.

• D.

  outras empresas, além daquelas convidadas diretamente pelo órgão licitante, podem participar de licitações na modalidade convite, desde que estas manifestem interesse no prazo de 24 horas antes da apresentação das propostas.

• E.

  em licitações de menor preço, a empresa vencedora será aquela que ofertar o menor preço entre as participantes, independentemente de outras considerações.

Acerca dos conceitos e princípios arrolados na Lei de Licitação, Lei nº 8.666/93, que são chamados de processos licitatórios ou simplesmente licitações, assinale a opção incorreta.

• A.

  A vinculação com o edital, igualdade entre os licitadores e adjudicação compulsória ao vencedor são princípios básicos.

• B.

  A licitação é um procedimento informal que a administração pública utiliza para a escolha de melhor proposta da compra de seu interesse.

• C.

  Especificação, prazo, garantias e condições de pagamento fazem parte da composição do edital.

• D.

  A concorrência, o convite, o concurso e o leilão são modalidades diferentes de licitação.

• E.

  Na modalidade de licitação por pregão público, o objetivo é o estabelecimento de um clima competitivo entre os fornecedores a partir da apresentação das propostas ou lances até se chegar ao menor preço para cada item.

O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido

• A.

  à pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido.

• B.

  à pessoa portadora de deficiência física, que vivia sob a dependência econômica do servidor falecido.

• C.

  ao cônjuge do servidor falecido.

• D.

  ao pai do servidor falecido.

• E.

  ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia sob sua dependência econômica.

Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que

• A.

  são constituídos por um só centro de competência, os quais podem ser identificados com o cargo de seu agente.

• B.

  se identificam sempre como unipessoais, cuja atuação e decisão é atribuída a um único agente, que é o seu representante.

• C.

  têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

• D.

  reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica, realizando a atividadefim de maneira desconcentrada.

• E.

  detêm poderes de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica.

De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la

• A.

  fixada em 5 anos.

• B.

  fixada em 10 anos.

• C.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.

• D.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

• E.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.

No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgãos da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que

• A.

  os primeiros integram a estrutura orgânica da União e as outras não.

• B.

  os primeiros são dotados de personalidade jurídica de direito público, as outras são de direito privado.

• C.

  são todos dotados de personalidade jurídica de direito público.

• D.

  são todos dotados de personalidade jurídica de direito privado.

• E.

  todos integram a estrutura orgânica da União.

As entidades políticas e administrativas, centralizadas ou descentralizadas, são criadas por lei.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede constitucional e as administrativas é que são criadas por lei.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede constitucional e as administrativas paraestatais são apenas autorizadas por lei.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais e administrativas centralizadas são de sede constitucional e as paraestatais são criadas por lei.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque por lei são criadas as entidades políticas estatais e as administrativas, dotadas que são de personalidade jurídica de direito público.

A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina- se:

• A.

  pregão

• B.

  consulta

• C.

  convite

• D.

  credenciamento

• E.

  registro de preços

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

• a.

  por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.

• b.

  à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

• c.

  mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.

• d.

  à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.

• e.

  quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.

A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.

• A.

  Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício.

• B.

  Os estáveis não podem ser demitidos

• C.

  A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público.

• D.

  São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício

• E.

  Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício