Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Dentre os requisitos dos atos administrativos, a finalidade e o motivo correspondem, respectivamente,

• a.

  ao poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções, objetivando a prática do ato; ao efeito jurídico imediato que o ato produz ao atender o interesse público.

• b.

  ao resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, o efeito mediato que sucede à sua prática; ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento aos atos administrativos, podendo vir expresso em lei, como pode ser deixado ao critério do administrador.

• c.

  à relação jurídica que cria o conteúdo do ato, em forma tal que este aparece identificado nessa forma de manifestação unilateral da Administração; à concepção que inclui não só a exteriorização do ato, mas também todas as formalidades a serem observadas durante o processo de sua formação.

• d.

  ao elemento que deve portar o ato para que seja imposto a terceiros, independentemente de sua concordância; a imperiosa conformidade do ato com a lei, exceto nos atos discricionários.

• e.

  à presunção de que esses atos são legítimos, até prova em contrário; à desnecessidade de prévia manifestação judicial para se tornarem exeqüíveis.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

• A.

  O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

• C.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• D.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• E.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

No que concerne à invalidação dos atos administrativos, a Administração controla seus próprios atos sob os aspectos da

• a.

  universalidade e razoabilidade, com a conseqüente rescisão por conveniência, ao passo que o Judiciário deverá apreciar o mérito do ato, que poderá acarretar sua revogação.

• b.

  legalidade, finalidade, conveniência e oportunidade, podendo acarretar a anulação, ao passo que o Poder Judiciário fica restrito ao exame da conveniência, justiça e moralidade, invalidando o ato mediante revogação.

• c.

  forma, probidade administrativa e conteúdo, invalidando o ato pela via da revogação, ao passo que o Poder Judiciário ficará restrito à oportunidade, conveniência, legalidade e interesse público, devendo promover a anulação do ato.

• d.

  legitimidade, economicidade e conteúdo, promovendo a invalidação do ato por revogação, sendo que o controle judiciário dar-se-á sob os aspectos da economicidade, conveniência e oportunidade, gerando o desfazimento do ato, através da rescisão.

• e.

  oportunidade, conveniência, justiça, conteúdo, forma, finalidade, moralidade e legalidade, com a conseqüente revogação ou anulação, enquanto o controle judiciário se restringe ao exame da legalidade que acarretará a respectiva anulação.

Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos

• A.

  por empresas brasileiras.

• B.

  por empresas de capital nacional.

• C.

  por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.

• D.

  por empresa sediada no respectivo município da licitação.

• E.

  no território nacional.

Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente

• A.

  autoriza a dispensa de licitação.

• B.

  considera inexigível a licitação.

• C.

  recomenda a modalidade de convite.

• D.

  recomenda a modalidade de concorrência.

• E.

  recomenda a modalidade de pregão.

Em matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela Lei nº 8.666/93, é permitido asseverar-se que

• A.

  a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.

• B.

  a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases subseqüentes.

• C.

  ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

• D.

  mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.

• E.

  não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Tratando-se do procedimento de licitação, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• B.

  O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• C.

  A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.

• D.

  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

• E.

  A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente no caso de

• A.

  quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela legislação.

• B.

  quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• C.

  quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• D.

  quando necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• E.

  restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.

A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a)

• A.

  autarquia.

• B.

  organismo não-governamental.

• C.

  empresa pública.

• D.

  fundação pública.

• E.

  sociedade de economia mista.

A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,

• A.

  suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.

• B.

  interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

• C.

  não suspende nem interrompe o curso da prescrição.

• D.

  suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.

• E.

  interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.