Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A nova modalidade de licitação, o pregão, pode ser utilizada para:

• A.

  contratação de obras e serviços de engenharia.

• B.

  contratação de serviços técnicos especializados.

• C.

  aquisição de bens de informática, de qualquer natureza.

• D.

  qualquer tipo de aquisição ou contratação.

• E.

  aquisição de bens e serviços comuns.

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,

• A.

  deve ser anulado, com efeito retroativo.

• B.

  deve ser revogado, respeitado o direito adquirido.

• C.

  pode ser anulado, respeitado o direito adquirido.

• D.

  pode ser anulado, com efeito ex nunc.

• E.

  pode ser revogado, com efeito retroativo.

Assinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações.

• A.

  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

• B.

  A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

• C.

  Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente de sua proposta.

• D.

  A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• E.

  Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa, a classificação far-se-á por sorteio.

O Município do Recife (PE) é qualificado como sendo uma

• A.

  agência pública.

• B.

  autarquia territorial

• C.

  entidade de administração indireta.

• D.

  entidade política

• E.

  pessoa jurídica de direito privado.

Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa

• A.

  deve licitar, se o caso especifico não for expressamente previsto na lei como possível de dispensa ou inexigibilidade

• B.

  está sempre obrigada a fazer licitação.

• C.

  pode deixar de licitar, a seu critério de conveniência

• D.

  pode dispensar a licitação, nos casos expressamente previstos na lei

• E.

  pode optar entre licitação, dispensa e/ou inexigibilidade.

Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:

• A.

  lucros cessantes.

• B.

  prejuízos regularmente comprovados.

• C.

  devolução de garantia.

• D.

  pagamento do custo da desmobilização.

• E.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal

• A.

  só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.

• B.

  só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto

• C.

  pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.

• D.

  deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.

• E.

  só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado

A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de

• A.

  economicidade

• B.

  publicidade

• C.

  legalidade

• D.

  moralidade

• E.

  impessoalidade

Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:

• A.

  a anulação far-se-á exclusivamente pelo Poder Judiciário.

• B.

  a revogação decorre de vício do ato.

• C.

  o prazo decadencial para a anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de 3 (três) anos.

• D.

  a revogação depende de provocação do interessado.

• E.

  os efeitos da anulação são ex tunc.

Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são:

• A.

  legalidade e motivação.

• B.

  motivação e razoabilidade.

• C.

  razoabilidade e finalidade.

• D.

  finalidade e impessoalidade.

• E.

  impessoalidade e legalidade.