Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei nº 8.666/93:

• A.

  Pregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. Há discrepância econômica entre grandes e pequenas empresas na lei das licitações.

• B.

  Concurso e leilão são modalidades de licitação. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do Poder Executivo.

• C.

  Concorrência e tomada de preços são modalidades previstas para valores elevados. Não há discrepância entre portes de empresas na lei das licitações.

• D.

  As alternativas de julgamento de uma licitação são menor preço, melhor técnica, ou um misto destas. Há tratamento igualitário entre grandes e pequenas empresas pela Lei.

• E.

  Pregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do poder executivo.

Na literalidade da Lei nº 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público

• A.

  a ascensão.

• B.

  a transferência.

• C.

  o concurso interno.

• D.

  a readaptação.

• E.

  a contratação direta.

As modalidades de aposentadoria no serviço público são:

• A.

  inatividade remunerada, formal e direito de afastamento.

• B.

  formal, por inatividade e voluntária.

• C.

  por invalidez, formal e inatividade remunerada.

• D.

  por invalidez, compulsória e voluntária.

• E.

  compulsória, inatividade remunerada e direito de afastamento.

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

• A.

  aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.

• B.

  aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

• C.

  reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.

• D.

  reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

• E.

  reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

• A.

  tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.

• B.

  se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.

• C.

  a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.

• D.

  não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.

• E.

  determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  indisponibilidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  unicidade.

O Município de Recife e a empresa Construir S/A, após o encerramento de procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo para a construção de uma escola pública. No entanto, houve a rescisão do mencionado contrato, sem culpa da empresa contratada, em razão da supressão, por parte da Administração, de obras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Na hipótese, a empresa Construir S/A será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

• A.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

• B.

  devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

• C.

  devolução de garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.

• D.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização, apenas.

• E.

  devolução de garantia, apenas.

Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

• A. o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
• B.

  a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

• C.

  o ato de autorização para a abertura da licitação, bem como os comprovantes de retirada do instrumento convocatório e o prazo de início e término do certame.

• D.

  o conjunto de especificações complementares, além das normas de execução pertinentes à licitação.

• E.

  o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

O leilão proceder-se-á na forma da legislação pertinente, observando-se, entre outros aspectos, que

• A.

  os bens arrematados deverão ser pagos, imediatamente após a realização do leilão, à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e o restante nas condições e prazos estipulados no edital de convocação.

• B.

  deverá ser cometido a leiloeiro oficial, ou não, mas vedada a designação de servidor pela Administração.

• C.

  todo bem a ser leiloado dispensa a avaliação prévia, sendo esta facultativa, objetivando a fixação do preço máximo de arrematação.

• D.

  o edital do leilão não exige ampla divulgação no município em que será realizado, bastando uma simples comunicação aos interessados.

• E.

  o pagamento da parcela à vista, nos leilões internacionais, poderá ser realizado em até 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias.

A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública

• A.

  poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.

• B.

  não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado.

• C.

  poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Administração, nessa hipótese, punir.

• D.

  não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos.

• E.

  poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a Administração escolher entre punir e não punir.