Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As “instruções” são atos administrativos:

• A.

  normativos.

• B.

  ordinatórios.

• C.

  negociais.

• D.

  enunciativos.

• E.

  punitivos.

À resolução ou decisão tomada coletivamente pelos tribunais dá-se o nome de

• A.

  acórdão

• B.

  pronunciamento.

• C.

  exposição de motivos.

• D.

  recurso.

• E.

  assento.

A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do sistema de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela empresa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,

• A.

  deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração.

• B.

  fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas.

• C.

  deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas.

• D.

  deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permanecendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago.

• E.

  deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  se trata de ato administrativo vinculado.

• B.

  se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.

• C.

  a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.

• D.

  sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

A Administração Pública realizou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. Após a celebração do contrato com o vencedor do certame, foi identificado vício no procedimento de licitação, tendo sido declarado nulo o certame. Nessas condições,

• A.

  a Administração Pública deverá realizar nova licitação, sendo o contratado sucedido pelo vencedor do novo certame, mantida a avença original.

• B.

  a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, podendo o contratado ser indenizado pelos serviços já executados, caso não lhe seja imputada responsabilidade pelo vício.

• C.

  a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, não cabendo indenização para o contratado em razão da presunção de culpa do mesmo pelo desfazimento da avença.

• D.

  a Administração Pública poderá manter o contrato celebrado, uma vez que a nulidade do procedimento de licitação deu-se após a assinatura da avença, não lhe alcançando efeitos.

• E.

  a Administração Pública deverá aditar o procedimento de licitação para sanar os vícios identificados, aditando, em consequência, o contrato para adequálo aos novos termos do edital.

Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender que o vencedor não cumpriria o contrato adequadamente. O licitante vencedor

• A.

  poderá exigir a assinatura do contrato e o início da execução da avença.

• B.

  deverá exigir a revogação da licitação, tendo em vista que a Administração não pode adjudicar o objeto do certame a outro que não ao vencedor.

• C.

  poderá exigir a adjudicação do objeto do certame em seu favor, embora a Administração ainda possa revogar a licitação por razões de oportunidade e conveniência.

• D.

  deverá pleitear indenização equivalente ao valor do contrato que seria celebrado, uma vez que tem direito subjetivo à formalização da referida avença.

• E.

  poderá exigir a realização de nova licitação, na qual concorrerá com preferência em relação aos outros.

Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:

I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.

II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.

III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Trata-se do ato plurilateral ajustado pela Administração Pública, ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular:

• A.

  Licitação pública.

• B.

  Ato administrativo.

• C.

  Contrato administrativo.

• D.

  Leilão.

• E.

  Pregão.

Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de deslizamentos de morros causados pelas torrenciais chuvas de verão. Considerando a necessidade de urgente atendimento da população desabrigada, o município

• A.

  deverá realizar licitação emergencial, reduzindo os prazos para apresentação e julgamento das propostas.

• B.

  poderá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, autuando e instruindo processo administrativo nos termos da lei.

• C.

  deverá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, instruindo o competente processo administrativo após o fornecimento dos bens a fim de viabilizar a regularização do contrato.

• D.

  poderá providenciar a apreensão das mercadorias dos estabelecimentos próximos, após o fornecimento e autuar processo administrativo para regular contratação da aquisição executada.

• E.

  deverá solicitar à União Federal o atendimento das vítimas da enchente, providenciando-se, na esfera federal, a contratação emergencial para aquisição dos bens.

Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,

• A.

  reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

• B.

  revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.

• C.

  posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.

• D.

  removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.

• E.

  redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.