Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O motivo do ato administrativo

• A.

  não interfere na sua validade.

• B.

  pode ser vinculado.

• C.

  quando viciado, permite a sua convalidação.

• D.

  se inexistente, acarreta a sua revogação.

• E.

  é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

• A.

  inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

• B.

  possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

• C.

  possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

• D.

  lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

• E.

  prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, é correto afirmar que:

• A.

  nos processos de licitação, o agente público sempre poderá estabelecer tratamento diferenciado para empresas estrangeiras, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

• B.

  nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

• C.

  convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados, desde que todos tenham a necessária qualificação.

• D.

  os contratos administrativos efetuados pelos agentes públicos regulam-se pelas suas cláusulas e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

• E.

  nos contratos que envolvam prestação de garantia, esta nunca excederá a quatro por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições previstas nos contratos.

No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que

• A.

  sua atuação não se submete ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.

• B.

  suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  suas decisões são passíveis de controle hierárquico pelo Poder Executivo, apenas em caráter recursal.

• D.

  suas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade.

• E.

  sua atuação não é passível de controle finalístico pelo ente instituidor, admitindo-se a avocação de matéria que importe impacto orçamentário-financeiro para o Poder Concedente.

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos analise as afirmações abaixo.

I. A concessão de serviço público só pode ser feita mediante licitação, sob qualquer modalidade, enquanto a permissão desse serviço não exige licitação, ficando a critério da Administração.

II. As concessões ou permissões de serviço público poderão ser feitas por prazo indeterminado, sendo a rescisão a única causa de sua extinção.

III. Mesmo com a natureza intuitu personae é cabível a subconcessão de serviços públicos nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas sempre precedida de concorrência.

IV. As permissões de serviço público serão formalizadas mediante contrato de adesão, observando os termos da lei específica, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Porém, a permissão de uso de bem público, se apresenta como ato administrativo unilateral.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, II e III.

As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de

• A.

  fundação de direito privado.

• B.

  autarquia de regime especial.

• C.

  autarquia fundacional de direito privado.

• D.

  ente paraestatal.

• E.

  sociedade de economia mista.

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

• A.

  a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

• B.

  a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

• C.

  a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

• D.

  a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

• E.

  o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

• A.

  concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.

• B.

  restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.

• C.

  obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.

• D.

  limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.

• E.

  permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.

No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,

• A.

  as principais agências reguladoras, com competência para atuar em setores objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, surgiram no modelo de Estado do Bem-Estar Social.

• B.

  o modelo das agências norte-americanas, com competência para a ampla intervenção no domínio econômico, inclusive com a fixação de taxas, encontrou perfeita aderência ao modelo jurídico-institucional brasileiro.

• C.

  o movimento de estatização, ocorrido com a edição da Constituição Federal de 1988, forneceu ambiente normativo apropriado para a consolidação das agências reguladoras.

• D.

  o movimento de desestatização ocorrido nos anos 90, com a transferência à iniciativa privada de atividades econômicas e serviços públicos antes desempenhados diretamente pelo Estado, deu impulso à atuação estatal como regulador, por intermédio das agências reguladoras.

• E.

  a consolidação do Estado do Bem-Estar Social, ocorrida nos anos 90, passou a demandar do poder público maior atuação na defesa de interesses de consumidores e usuários de serviços públicos, ensejando o movimento de criação das agências reguladoras.

A autotutela que informa a atuação da Administração Pública compreende

• A.

  a possibilidade de revogar os atos ilegais que tenham sido praticados no âmbito da Administração.

• B.

  a faculdade de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

• C.

  o dever de revogar os atos administrativos por vício de ilegalidade, retroagindo seus efeitos à data da edição do ato.

• D.

  o dever de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

• E.

  a anulação dos atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, observado o prazo decadencial.