Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

• A.

  a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

• B.

  o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

• C.

  a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

• D.

  a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

• E.

  a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

• A.

  obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.

• B.

  impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.

• C.

  obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.

• D.

  obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.

• E.

  obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em

• A.

  intervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.

• B.

  procedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.

• C.

  procedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.

• D.

  procedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.

• E.

  método pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.

O Governo do Estado de São Paulo, após regular licitação, contratou a empresa "FX" para a execução de obras de contenção de terras e águas sobre rodovia em razão de inundações. Entretanto, devido a ocorrência de graves enchentes provocadas pela precipitação de chuvas torrenciais, tornou-se inviável a execução do contrato, não havendo qualquer culpa por parte da contratada. Nesse caso, a administração pública estadual, dentre outras situações,

• A.

  pode escolher entre a rescisão de natureza unilateral ou bilateral, sendo que ambas excluem a ampla defesa e o contraditório por parte da contratada, assim como a motivação formal da contratante, por ser o fato público e notório.

• B.

  se optar pela rescisão unilateral do contrato deverá indenizar a contratada assegurando a esta a indenização dos denominados danos emergentes e dos lucros cessantes, mas excluindo-se o custo das despesas de desmobilização.

• C.

  pode rescindir unilateralmente o contrato, com ressarcimento à contratada dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo direito à devolução da garantia, aos pagamentos do que foi executado e do custo da desmobilização.

• D.

  não pode rescindir unilateralmente o contrato, visto que as avenças públicas dessa natureza só podem ser desfeitas amigavelmente ou judicialmente, ainda que se confira indenização satisfatória à contratada.

• E.

  não poderá assumir o objeto do contrato, seja direta ou indiretamente, assim como utilizar o local, os equipamentos ou o pessoal empregados na execução do contrato na hipótese de ocorrer uma rescisão unilateral.

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

• A.

  ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

• B.

  à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

• C.

  à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

• D.

  às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

• E.

  aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a

• A.

  não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.

• C.

  proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.

• D.

  não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.

• E.

  possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.

Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.

III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  II e III.

Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quais

• A.

  possuem mandato fixo, somente passíveis de destituição nas hipóteses previstas em lei.

• B.

  devem ser ocupantes de cargo efetivo, provido mediante concurso público de provas e títulos.

• C.

  somente são passíveis de destituição por decisão judicial, transitada em julgado.

• D.

  não possuem mandato porém não são passíveis de demissão ad nutum, mas apenas por decisão motivada do Chefe do Executivo.

• E.

  somente podem ser destituídos por ato de improbidade, comprovado em processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, tratase de atos administrativos

• A.

  punitivos.

• B.

  declaratórios

• C.

  enunciativos.

• D.

  negociais.

• E.

  ordinatórios.

É a Entidade pública, com patrimônio total ou parcialmente público, instituída pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins e sua criação deve ser autorizada por lei específica para a prestação de serviço público, sendo ente autônomo, dotado de personalidade jurídica que tanto pode ser pública quanto privada:

• A.

  Fundação.

• B.

  Autarquia.

• C.

  Empresa pública.

• D.

  Sociedade de economia mista.

• E.

  Ministério.