Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.

II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite.

IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Conforme a Lei nº 8.666/1993, no que concerne à licitação, na modalidade tomada de preços, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  IV.

O Departamento de Estradas de Rodagem − DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o DER

• A.

  está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório para a contratação da execução do remanescente das obras, podendo, contudo, fazê-lo sob a modalidade convite, independentemente do valor da contratação.

• B.

  poderá declarar a inexigibilidade de licitação, desde que por ato fundamentado da autoridade e comprovado o interesse público envolvido, não podendo o preço contratado superar o da licitação anterior, devidamente corrigido.

• C.

  poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública, bem como a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

• D.

  está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório, que poderá adotar a modalidade pregão eletrônico, com a participação dos licitantes do certame que deu origem à contratação original, os quais deverão apresentar, como primeira proposta, o preço ofertado pelo licitante vencedor, devidamente corrigido.

• E.

  poderá dispensar o procedimento licitatório e contratar o remanescente da obra com licitante habilitado na licitação anterior, desde que atendida a ordem de classificação daquela licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988,

• A.

  não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e perceberá necessariamente as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• C.

  deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

• D.

  não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo junto ao TRF da 2ª Região.

• E.

  deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que se traduz na imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, é a

• A.

  tipicidade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  imperatividade.

• D.

  presunção de veracidade.

• E.

  presunção de legitimidade.

Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que

• A.

  foi editado com base na conveniência e oportunidade do administrador, não podendo ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

• B.

  depende de autorização legislativa para sua edição, admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário.

• C.

  permite análise de mérito e vinculação quanto a conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

• D.

  afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patentes.

• E.

  foi editado com base na conveniência e oportunidade conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a demonstração do interesse público, nem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):

• A.

  estão dispensadas de elaborar as demonstrações contábeis.

• B.

  podem firmar termos de parceria com o Estado, não sujeitos à Lei de Licitações.

• C.

  não estão sujeitas à prestação de contas de gastos de dinheiro público.

• D.

  estão isentas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

• E.

  estão impedidas de remunerar seus dirigentes, mesmo que atuem efetivamente na gestão executiva, sob pena de perder os benefícios fiscais que gozam.

O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei nº 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de

• A.

  avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.

• B.

  avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

• C.

  autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão.

• D.

  autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão.

• E.

  autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

• A.

  contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.

• B.

  contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• C.

  para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.

• D.

  contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.

• E.

  aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

• A.

  não acudir interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, independentemente da ordem de classificação da licitação anterior, mas aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• C.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  a possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

O ato discricionário

• A.

  é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

• B.

  pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

• C.

  é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

• D.

  pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

• E.

  é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.