Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

• A.

  contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização da empresa.

• B.

  aquisição de equipamentos de marca preferencial da Administração.

• C.

  contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  contratação realizada por sociedade de economia mista com suas subsidiárias ou controladas.

• E.

  aquisição, por pessoa jurídica de direito público, de bens produzidos por entidade integrante da Administração indireta.

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei nº 8.112/90, deve ser

• A.

  revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

• B.

  revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

• C.

  mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.

• D.

  mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

• E.

  revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,

• A.

  será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de competição.

• B.

  deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.

• C.

  será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.

• D.

  será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.

• E.

  deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

• A.

  não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

• B.

  não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

• C.

  pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

• D.

  pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

• E.

  não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito

• A.

  subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram.

• B.

  a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas.

• C.

  à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas.

• D.

  de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso.

• E.

  à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal nº 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

• A.

  recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.

• B.

  reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.

• C.

  recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.

• D.

  reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.

• E.

  reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a servidores, ex-servidores ou ocupantes de cargo comissionado, no Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, é

• A.

  a recomendação.

• B.

  a ordem de serviço.

• C.

  o despacho.

• D.

  a portaria.

• E.

  o provimento.

Compete à ABIN

• A.

  propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação.

• B.

  emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência.

• C.

  propor a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir.

• D.

  representar o Sistema Brasileiro de Inteligência perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

• E.

  propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação.

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

• A.

  à licença para capacitação.

• B.

  ao afastamento para servir em outra entidade.

• C.

  ao afastamento para estudo no exterior.

• D.

  à licença para tratar de assuntos particulares.

• E.

  ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

• A.

  é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

• B.

  não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

• C.

  é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.

• D.

  não é possível, por violar o princípio da modicidade.

• E.

  é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.