Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da

• A. motivação.
• B. eficiência.
• C. legalidade.
• D. razoabilidade.
• E. moralidade.

A revisão do processo disciplinar

• A.

  será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

• B.

  somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

• C.

  em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• D.

  não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.

• E.

  também é admissível quando seu fundamento constituir- se na simples alegação de injustiça da penalidade.

No que diz respeito à fase de julgamento no processo disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

• B.

  Ainda que a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o feito será decidido por esta mesma autoridade, tendo em vista sua vinculação para proferir a decisão.

• C.

  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento será cindido, a fim de que cada autoridade aplique a pena correspondente a sua alçada.

• D.

  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

• E.

  Na extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pois tal julgamento não implica em consequência passível de ser registrada no prontuário do servidor.

A revisão do processo disciplinar,

• A.

  será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.

• B.

  na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

• C.

  em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• D.

  ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.

• E.

  também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, uma obra ou um serviço que um órgão ou uma entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço unitário é considerado

• A.

  um projeto executivo.

• B.

  uma execução direta.

• C.

  uma alienação.

• D.

  um projeto básico.

• E.

  uma execução indireta.

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.

Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

• A. será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.
• B. será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.
• C. poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.
• D. contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.
• E. não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

• A.

  será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• B.

  poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

• C.

  o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

• D.

  as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

• E.

  inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades

• A. estatais.
• B. paraestatais.
• C. autárquicas.
• D. fundacionais.
• E. empresariais.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de

• A.

  demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.

• B.

  advertência escrita.

• C.

  suspensão de, no máximo, 30 dias.

• D.

  demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.

• E.

  demissão.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor é proibido

• A.

  opor resistência justificada ao andamento de processo.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.

• C.

  manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

• D.

  retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

• E.

  promover manifestação de apreço no recinto da repartição.