Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:

I. é sempre vinculado

 II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.

III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.

IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

• A.

  Eficiência.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Moralidade.

• E.

  Proporcionalidade.

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

• A.

  Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

• B.

  A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

• C.

  Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

• D.

  Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

• E.

  Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no

• A.

  primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

• B.

  primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

• C.

  trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação.

• D.

  quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação.

• E.

  quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

Com relação aos servidores públicos,

• A.

  o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

• B.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

• C.

  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• D.

  aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• E.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público

• A.

  não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública.

• B.

  pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública.

• C.

  ocorre somente no âmbito do mesmo quadro.

• D.

  pressupõe sempre mudança de sede ou função.

• E.

  é cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.

Está correto o que consta em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I e III, apenas.

Sobre a redistribuição, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É necessário mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

• B.

  Exige vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

• C.

  Deve haver manutenção da essência das atribuições do cargo.

• D.

  Não se faz necessário que os vencimentos sejam equivalentes.

• E.

  Exige compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,

• A. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com a aplicação da súmula, independentemente do caso, intimando o membro do Ministério Público competente à intervir.
• B. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, que deverá sempre ser aplicada independentemente do caso, face seu poder vinculante.
• C. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, intimando o membro do Ministério Público competente para emitir parecer sobre a melhor adequação da súmula ao caso.
• D. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial por força do Princípio da Segurança Jurídica, aplicando a sumula em qualquer hipótese, intimando o Advogado Geral da União a intervir independentemente do caso.
• E. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

No que concerne à dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

• B.

  As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração.

• C.

  Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato.

• D.

  Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável.

• E.

  É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.