Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002,

• A.

  não poderá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.

• B.

  corresponde à modalidade de licitação em que a disputa não poderá ser feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

• C.

  poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica.

• D.

  corresponde à modalidade de licitação destinada apenas à União Federal.

• E.

  trata de modalidade licitatória em que não são aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei no 8.666/1993, dada a especificidade da disciplina legal que lhe é aplicável.

Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações

de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:

I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão

II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que

IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

• A. autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
• B. autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
• C. presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
• D. imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
• E. presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

• A. A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.
• B. A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.
• C. O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.
• D. O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.
• E. A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

O poder de polícia

• A.

  possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

• B.

  delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

• C.

  é sempre discricionário.

• D.

  não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

• E.

  não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

• A. dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
• B. dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
• C. exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.
• D. alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.
• E. alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

• A. normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.
• B. normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.
• C. disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.
• D. disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.
• E. regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

• A.

  delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

• B.

  dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais.

• C.

  controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos.

• D.

  avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

• E.

  editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

• A. Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
• B. Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
• C. Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
• D. Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
• E. Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

• A. pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
• B. possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
• C. necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
• D. obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
• E. obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.