Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

• A. a execução direta por parte do Poder Público.
• B. a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.
• C. sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.
• D. gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.
• E. previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

• A.

  É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

• B.

  Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

• C.

  As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

• D.

  Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  I, II, III e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  IV e V.

• E.

  II e IV.

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

• B.

  Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

• C.

  Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

• D.

  O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

• E.

  É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

• A.

  É vedada a utilização de meios diretos de coação.

• B. Constitui-se somente por atividades preventivas.
• C.
  É puramente discricionário

• D.

  Incide sobre pessoas.

• E.

  É possível a utilização de meios indiretos de coação.

Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), constituem, dentre outras, hipóteses em que será possível a licitação na modalidade tomada de preços:

• A.

  licitações internacionais, mesmo que o órgão ou entidade não disponha de cadastro internacional de fornecedores.

• B.

  compras e serviços, com exceção dos serviços de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais.

• C.

  casos em que couber convite.

• D.

  obras e serviços de engenharia cujo valor seja de um milhão e seiscentos mil reais.

• E.

  concessões de direito real de uso.

O Ministério dos Transportes realizou licitação, na modalidade concorrência pública, para construção de um novo terminal aeroportuário de passageiros. Ao iniciar a execução do contrato, a Administração identificou a necessidade de algumas obras adicionais àquelas descritas no edital. De acordo com a legislação aplicável, a Administração

• A.

  não pode exigir qualquer alteração no contrato, em face do princípio da intangibilidade do objeto e vinculação ao instrumento convocatório.

• B.

  somente pode alterar o contrato, qualitativa ou quantitativamente, se comprovar a superveniência de fato imprevisível.

• C.

  pode alterar o contrato, independentemente da anuência do contratado, acrescentando obras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado.

• D.

  pode alterar o contrato, sem qualquer limitação, desde que comprove fato imprevisível e interesse público relevante e conte com a anuência do contratado.

• E.

  somente pode alterar o contrato com a anuência do contratado e até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado.

Leilão constitui a modalidade licitatória aplicável para

• A.

  alienação de obras de arte, bens inservíveis para a Administração e imóveis remanescentes de desapropriação.

• B.

  alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou penhorados e imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.

• C.

  alienação de bens móveis ou imóveis, inservíveis para a Administração ou adquiridos em execução judicial, com valor limitado a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  alienação de bens móveis, com valor limitado a R$ 80.000,00, imóveis com valor limitado a R$ 150.000,00 e obras de arte de qualquer valor.

• E.

  fornecimento de bens e serviços de natureza comum e alienação de bens de pequeno valor.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite,

• A.

  terá no mínimo três participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.

• B.

  ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  poderá ter o convite estendido a participantes cadastrados ou não que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.

• D.

  terá no mínimo cinco participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.

• E.

  ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Determinada empresa estatal pretende estruturar operação financeira para antecipar o recebimento de créditos futuros e, com isso, acelerar seu programa de investimentos. Para tanto, precisa contratar serviços técnicos especializados. De acordo com a legislação aplicável,

• A.

  pode efetuar a contratação, independentemente de procedimento licitatório, caso a estatal atue em regime de competição com as empresas privadas, hipótese em que não se submete aos princípios aplicáveis à Administração.

• B.

  não pode, em hipótese alguma, efetuar a contratação sem licitação prévia, pois, independentemente de ser empresa prestadora de serviço público ou atuante no domínio econômico, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração.

• C.

  pode contratar com dispensa de licitação apenas se comprovada a notória especialização da empresa a ser contratada.

• D.

  pode contratar com dispensa de licitação, desde que comprovado interesse público relevante e necessidade de sigilo.

• E.

  pode contratar com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a inviabilidade de competição, a notória especialização do contratado e a singularidade do objeto.