Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar:

• A. É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.
• B. É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.
• C. Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.
• D. É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.
• E. Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei no 11.079/2004.

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

• A. indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.
• B. deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.
• C. indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• D. deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
• E. deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

• A. medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.
• B. medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.
• C. atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.
• D. atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.
• E. medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,

• A.

  para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

• B.

  sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

• C.

  quando necessária a modificação do valor contratual − e por acordo das partes − em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

• D.

  unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

• A. O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.
• B. A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.
• C. A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.
• D. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
• E. A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

• A. As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
• B. Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
• C. O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
• D. O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.
• E. O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

No que concerne à lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A licitação é exigível somente nas compras realizadas no âmbito do Poder Executivo.

• B.

  A licitação, em todas as suas etapas, é sempre sigilosa.

• C.

  O procedimento licitatório previsto na lei caracteriza ato administrativo informal.

• D.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Uma hipótese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitação é:

• A. A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
• B. Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
• C. Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
• D. Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
• E. Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o nome de

• A. reintegração.
• B. aproveitamento.
• C. investidura.
• D. disponibilidade.
• E. reinvestidura.

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da

• A. reserva legal.
• B. impessoalidade.
• C. publicidade.
• D. licitação.
• E. eficiência.