Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

• A.

  das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

• B.

  dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

• C.

  originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

• D.

  dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

• E.

  do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.

A Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

• A.

  falecimento, exoneração e aproveitamento.

• B.

  exoneração, demissão e nomeação.

• C.

  promoção, readaptação e aposentadoria.

• D.

  aproveitamento, promoção e exoneração.

• E.

  nomeação, readaptação e falecimento.

A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato

• A. não enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a Administração Pública do fato ocorrido.
• B. constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administração Pública.
• C. constitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administração Pública.
• D. acarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos da legislação.
• E. é causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.

Nos contratos administrativos,

• A. o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.
• B. é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato administrativo.
• C. a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• D. decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
• E. nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal.

Determinada empresa foi contratada pela Administração para prestar serviços de vigilância em prédios públicos. No curso do trabalho, a empresa constatou que o preço avençado não seria suficiente para remunerar seus serviços e solicitou a revisão do valor do contrato. De acordo com a legislação aplicável, o contratado

• A.

  possui direito à revisão, em face do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bastando a comprovação dos custos efetivos dos insumos e da mão de obra relativos ao contrato.

• B.

  não possui direito à revisão, pois apenas contratos de obras comportam reequilíbrio econômico-financeiro em razão de majoração de custos diretos e indiretos.

• C.

  somente pode pleitear judicialmente a revisão contratual, que deverá ser assegurada se comprovado que o preço ofertado era inexequível.

• D.

  possui direito à revisão, tendo em vista a caracterização da situação descrita como fato do príncipe.

• E.

  não possui direito à revisão, exceto se comprovar a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990:

I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. III.
• C. II.
• D. I e III.
• E. II e III.

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

• A.

  legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

• B.

  legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

• C.

  ilegal por vício quanto ao motivo.

• D.

  legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

• E.

  ilegal por vício de finalidade.

A Administração Pública deve divulgar, conforme legislação pertinente, os detalhes envolvendo as aquisições de bens e da contratação de serviços, cujos dados a serem disponibilizados são os abaixo especificados, EXCETO:

• A.

  preço unitário.

• B.

  valor da operação.

• C.

  nome do vencedor.

• D.

  quantidade adquirida.

• E.

  nomes dos concorrentes.

Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, aquele que obriga a Administração Pública e interessados a observarem as normas e condições estabelecidas na documentação pertinente é

• A.

  o julgamento objetivo do edital.

• B.

  a moralidade nos termos do edital.

• C.

  a vinculação ao instrumento convocatório.

• D.

  a igualdade ao instrumento convocatório.

• E.

  a legalidade no objetivo do edital.

Os atos administrativos

• A.

  discricionários não podem ser objeto de anulação.

• B.

  vinculados podem ser objeto de revogação.

• C.

  ilegais não podem ser objeto de convalidação.

• D.

  ilegais não podem ser objeto de revogação.

• E.

  vinculados não podem ser objeto de anulação.