Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe

• A.

  a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato.

• B.

  a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado.

• C.

  o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado.

• D.

  a inundação imprevisível que cubra o local da obra.

• E.

  a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato.

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

• A.

  a circular.

• B.

  o regulamento.

• C.

  a resolução.

• D.

  a admissão.

• E.

  o decreto.

Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza

• A. originária e derivada.
• B. derivada e vertical.
• C. decorrente e horizontal.
• D. derivada e originária.
• E. vertical e horizontal.

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

• A. sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
• B. é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
• C. é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
• D. é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
• E. é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,

• A. o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional.
• B. a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão.
• C. o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.
• D. a manutenção da essência das atribuições do cargo.
• E. a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

Com relação aos componentes exigidos do Projeto Básico, no âmbito da Lei nº 8.666 de 1993, considere as afirmativas abaixo:

I. Orçamento geral da obra, sem quantitativos detalhados de serviços e fornecimentos estimativamente avaliados, sujeitos a futuras modificações por parte da Administração.

II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

IV. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II, III e V.

• D.

  II, III, IV e V.

• E.

  II, IV e V.

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

• A. são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
• B. podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
• C. são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
• D. não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
• E. podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

• A. o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
• B. para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
• C. o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
• D. o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
• E. caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Com relação aos componentes exigidos do Projeto Básico, no âmbito da Lei no 8.666 de 1993, considere as afirmativas abaixo:

I. Orçamento geral da obra, sem quantitativos detalhados de serviços e fornecimentos estimativamente avaliados, sujeitos a futuras modificações por parte da Administração.

II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

IV. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II, III e V.

• D.

  II, III, IV e V.

• E.

  II, IV e V.

Constitui atributo do ato administrativo:

• A. executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
• B. vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
• C. presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
• D. presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
• E. imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.