Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.

• B.

  a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

• D.

  a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.

• E.

  a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.

Considere as seguintes assertivas:

I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.

III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

No que diz respeito à Administração Pública,

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• D.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• E.

  independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

• A. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.
• B. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
• C. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.
• D. É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
• E. A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:

• A. Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
• B. Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite.
• C. Devem ser previamente cadastrados.
• D. Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.
• E. São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial.

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. I e II.

O motivo do ato administrativo

• A.

  é sempre vinculado.

• B.

  implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.

• C.

  sucede à prática do ato administrativo.

• D.

  corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.

• E.

  não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

• A.

  deve ser revogado.

• B.

  pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

• C.

  possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

• D.

  deve ser anulado.

• E.

  possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

• A.

  exigibilidade.

• B.

  tipicidade.

• C.

  imperatividade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  presunção de legitimidade.

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

• A.

  o atestado.

• B.

  o parecer.

• C.

  a certidão.

• D.

  a homologação.

• E.

  a apostila.