Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A anulação do ato administrativo

• A.

  produz efeitos a partir da anulação.

• B.

  ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.

• C.

  não pode se feita pelo Poder Judiciário.

• D.

  deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.

• E.

  atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  existem atos que são irrevogáveis.

• B.

  não é privativo da Administração que praticou o ato revogado.

• C.

  a revogação produz efeitos a partir da data do ato revogado.

• D.

  a revogação tem fundamento no poder vinculado.

• E.

  o Judiciário pode revogar ato administrativo emanado do Poder Executivo, se for provocado.

A retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, antes do prazo estabelecido, denomina-se

• A.

  reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.

• B.

  concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.

• C.

  encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

• D.

  concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.

• E.

  caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.

A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração diz respeito ao poder

• A.

  de auto-executoriedade.

• B.

  de polícia.

• C.

  disciplinar.

• D.

  de império.

• E.

  discricionário.

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

• B.

  particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

• C.

  os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

• D.

  os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

• E.

  os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, é correto que

• A.

  os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, não são considerados vantagens.

• B.

  as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, em quaisquer hipóteses e condições.

• C.

  as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• D.

  as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• E.

  a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses.

A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

• A.

  as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial.

• B.

  a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos.

• C.

  as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos.

• D.

  as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei.

• E.

  as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei.

É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra

• A.

  inadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.

• B.

  alteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.

• C.

  redução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.

• D.

  caso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.

• E.

  situação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:

I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

• A.

  readaptação.

• B.

  licença.

• C.

  aposentadoria.

• D.

  promoção.

• E.

  demissão.