Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

• A.

  para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.

• B.

  o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

• C.

  o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

• D.

  a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

• E.

  todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

Na esfera Federal, a fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, às seguintes regras:

• A.

  Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

• B.

  Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na homepage do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores − Sicaf.

• D.

  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 08 dias úteis.

• E.

  O recebimento das propostas será feita em sessão fechada, no dia, hora e local designados.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

• A.

  são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

• B.

  são inerentes aos processos judicial e administrativo.

• C.

  só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

• D.

  não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

• E.

  não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  reaproveitamento.

• D.

  recondução.

• E.

  reintegração.

Prestar contas de sua gestão administrativa

• A.

  é um dever do administrador público.

• B.

  é uma faculdade do administrador público.

• C.

  não é dever do administrador público.

• D.

  é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

• E.

  é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

O mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é o

• A.

  da Impessoalidade.

• B.

  da Improbidade.

• C.

  do Planejamento.

• D.

  da Coordenação.

• E.

  da Eficiência.

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que

• A.

  o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

• B.

  na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

• C.

  a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

• D.

  em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

• E.

  será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendose os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  finalidade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  tipicidade.

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.

• A.

  O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

• B.

  Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

• C.

  Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

• D.

  Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

• E.

  São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

Tomada de preços é modalidade de licitação

• A.

  ue não pode ser substituída por concorrência.

• B.

  exigível para obras e serviços de engenharia até 2.000.000,00.

• C.

  empregada apenas para obras e serviços de engenharia.

• D.

  entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• E.

  entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.