Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É condição para a eficácia do contrato administrativo

• A.

  a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

• B.

  a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

• C.

  verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

• D.

  a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

• E.

  a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

• A.

  depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

• B.

  é feito por decreto do Governador do Estado.

• C.

  está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

• D.

  é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

• E.

  implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a

• A.

  avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.

• B.

  avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.

• C.

  delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

• D.

  avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• E.

  delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.

II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.

III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamete pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, é correto que

• A.

  a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele não resulte prejuízo ao erário e a terceiros, salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à sanção administrativa.

• B.

  as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a responsabilidade recair sobre servidor estável em cargo efetivo.

• C.

  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• D.

  a obrigação pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e parentes até segundo grau e contra eles será executada indistintamente.

• E.

  a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A Construtora "A" sagrou-se vencedora de licitação pública para construção do novo paço municipal de determinado Município. Iniciada a execução dos serviços, subcontratou a totalidade da própria obra. Grande desabamento, por exclusiva imperícia de funcionários da subcontratada, causou graves danos materiais e a morte de operário e engenheiro.

Este cenário hipotético permite duas conclusões contempladas corretamente na seguinte alternativa:

• A.

  Não poderia haver subcontratação do todo da obra, pois é expressamente vedada tal possibilidade pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.

• B.

  Poderia haver subcontratação, ainda que do todo da obra, pois amparada pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.

• C.

  Em nenhuma hipótese haveria possibilidade legal de subcontratação, quer total, quer parcial; a Construtora "A" responderá exclusivamente pelos danos materiais e morais.

• D.

  Poderia haver subcontratação parcial, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a empresa subcontratada responderá, em solidariedade com o poder público.

• E.

  Poderia haver subcontratação, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a Construtora "A" é a responsável, exclusivamente, pelos danos materiais e morais.

Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se

• A.

  indicação.

• B.

  nomeação.

• C.

  posse.

• D.

  lotação.

• E.

  contratação.

Quanto ao Direito de Petição garantido ao servidor público na Lei nº 8.112/90, considere:

I. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser recebido pela autoridade julgadora, que suspenderá, em qualquer hipótese, os efeitos da decisão recorrida.

II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

IV. A prescrição é de ordem interna, podendo ser relevada pela administração, observado o prazo de cento e oitenta dias contados a partir da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

V. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração será julgado por intermédio da autoridade a que estiver subordinado o requerente, considerado o prazo de quinze dias a contar da baixa da decisão impugnada.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, IV e V.

Nos termos do que prevê a Lei Federal no 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a

• A.

  encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário.

• B.

  caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato.

• C.

  anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade.

• D.

  reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário.

• E.

  falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é considerada

• A.

  reversão.

• B.

  recondução.

• C.

  reintegração.

• D.

  readaptação.

• E.

  transferência.