Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A personalidade jurídica pública é inerente a

• A.

  fundações instituídas pelo Poder Público se as leis que as criarem assim dispuserem.

• B.

  todas as empresas multinacionais.

• C.

  todos os partidos políticos.

• D.

  todas as empresas públicas.

• E.

  todas as sociedades de economia mista.

Quanto às espécies do ato administrativo, considere:

I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.

III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas

• A.

  consentimento, admissão e licença.

• B.

  permissão, concessão e licença.

• C.

  autorização, permissão e aprovação.

• D.

  consentimento, licença e permissão.

• E.

  autorização, licença e admissão.

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

• A.

  a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

• B.

  objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

• C.

  a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

• D.

  em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

• E.

  a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

É inexigível a licitação

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• E.

  para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

• A.

  remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• B.

  o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• C.

  o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

• D.

  o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

• E.

  é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.

A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei nº 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:

• A.

  Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração.

• B.

  A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes.

• C.

  Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores.

• D.

  Para entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores.

• E.

  Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, observadas, dentre outras, a seguinte regra:

• A.

  Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente e, depois, definitivamente, vedado, em qualquer hipótese, o recebimento definitivo sem o provisório.

• B.

  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros ainda que para assistí-lo.

• C.

  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

• D.

  Na execução do contrato, o contratado pode, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 25%, sem necessidade de autorização ou anuência da Administração.

• E.

  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

A respeito da interpretação de contratos, é certo dizer que

• A.

  as cláusulas não podem ser revistas em hipótese alguma depois da assinatura do contrato por todos os contratantes, a não ser por determinação judicial em processo de conhecimento.

• B.

  as expressões com mais de um sentido não devem, em caso de dúvida, ser entendidas de maneira mais conforme à natureza e ao objeto do contrato só podendo ser modificadas em juízo.

• C.

  as cláusulas ambíguas não são interpretadas de acordo com o costume do lugar em que foram estipuladas.

• D.

  quando um contrato ou uma cláusula apresenta duplo sentido, deve-se interpretá-lo de maneira que possa gerar algum efeito, e não de modo que não produza nenhum.

• E.

  as cláusulas inscritas nas condições gerais do contrato, impressas ou formuladas por um dos contratantes, não são interpretadas, na dúvida, em favor do outro.

São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:

• A.

  forma jurídica; composição do capital e foro processual.

• B.

  foro processual; forma de criação e objeto.

• C.

  composição de capital; regime jurídico e forma de criação.

• D.

  objeto; forma jurídica e regime jurídico.

• E.

  regime jurídico; objeto e foro processual.

No tocante aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A União manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.