Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Prefeitura do Município Águas Azuladas pretende contratar uma empresa para reformar o estádio de futebol da cidade, com serviços de implantação de canaletas, execução de cobertura em estrutura metálica e melhorias de acesso com execução de pavimentação em concreto e piso em concreto. O valor estimado da obra é de R$ 120.000,00. Considerando que não ocorreu nenhuma obra anteriormente e que o gestor pretende receber as propostas no menor prazo possível, a licitação deverá ocorrer na modalidade de

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preço.

• C.

  convite.

• D.

  concurso.

• E.

  leilão.

A respeito das associações, é correto afirmar que

• A.

  entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos.

• B.

  os estatutos não podem instituir categorias de associados com vantagens especiais.

• C.

  a qualidade de associado é intransmissível, mesmo se o estatuto dispuser o contrário.

• D.

  da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado, não cabe recurso para a Assembleia Geral.

• E.

  se constituem através da união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

• B.

  Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.

• D.

  A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.

• E.

  A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.

Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas

• A.

  poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

• B.

  deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame.

• C.

  deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão.

• D.

  somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislumbrar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade.

• E.

  somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

São características das autarquias, dentre outras:

• A.

  Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

• B.

  Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

• C.

  É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

• D.

  É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

• E.

  Pode ser criada por decreto do Poder Executivo; é subordinada ao órgão que a criou e seus atos não são passíveis de anulação por ação popular.

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

• A.

  anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

• B.

  mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

• C.

  mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

• D.

  mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

• E.

  anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e IV.

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. eficiência.
• D. impessoalidade.
• E. moralidade.

A ação de improbidade administrativa

• A.

  sultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

• B.

  apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

• C.

  prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

• D.

  não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

• E.

  pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.

A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

• A.

  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• B.

  exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

• C.

  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• D.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• E.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.