Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

• A.

  autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

• B.

  autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

• C.

  de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

• D.

  de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

• E.

  independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse

• A.

  continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais.

• B.

  não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término.

• C.

  será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração.

• D.

  será contado do término do impedimento.

• E.

  será alterado para quinze dias contados da data do julgamento.

A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

• A.

  impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

• B.

  é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

• C.

  é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

• D.

  impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.

• E.

  prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

Benedito, técnico judiciário, pretende entrar em gozo de férias em parcelas. Nesse caso, é certo que,

• A.

  as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias.

• B.

  no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos.

• C.

  as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública.

• D.

  o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública.

• E.

  estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor.

Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:

• A.

  Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

• B.

  Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

• C.

  Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

• D.

  Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

• E.

  O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

• A.

  apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

• B.

  processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

• C.

  sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

• D.

  intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

• E.

  inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

Pregão é a modalidade licitatória aplicável para

• A.

  aquisição de bens e serviços comuns e para contratação de obras de pouca complexidade.

• B.

  alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial.

• C.

  aquisição de bens e serviços com valor inferior a R$ 80.000,00.

• D.

  aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

• E.

  alienação de bens inservíveis e aquisição de obras de arte.

O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é

• A.

  oportuno e inoportuno.

• B.

  conveniente e inconveniente.

• C.

  honesto e desonesto.

• D.

  público e privado.

• E.

  bom e ruim.

No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira

• A.

  devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

• B.

  não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.

• C.

  devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.

• D.

  somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.

• E.

  podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

No que se refere à relação entre usuários e servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.

I. A gestão participativa e o trabalho em equipe contribuem mais para a satisfação do próprio servidor do que do usuário.

II. O gerenciamento de processos com foco na melhoria contínua do trabalho leva ao comportamento rotineiro e à perda de motivação.

III. A aceitação do erro, isto é, de procedimentos que não agreguem valor ao serviço prestado deve ser tolerado para a melhoria do clima organizacional.

IV. A principal dificuldade na implantação de programas de gestão da qualidade no setor público é a mudança constante de administradores.

V. O equilíbrio entre expansão da clientela e qualidade do atendimento deve priorizar a primeira, tendo em vista o princípio do bem comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  IV e V.

• B.

  III, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II, III e IV.