Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A concessão de serviço público é a delegação

• A.

  de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de convite e com prazo indeterminado.

• B.

  de atribuições e serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concorrência e com prazo determinado.

• C.

  a título precário, de atribuições, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante leilão, na modalidade de tomada de preços e com prazo indeterminado.

• D.

  de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concurso e com prazo determinado.

• E.

  serviços, a título precário, originalmente de competência do poder público ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante convite, na modalidade de tomada de preços e com prazo determinado.

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

• A. complexos.
• B. de gestão.
• C. vinculados.
• D. discricionários.
• E. de expediente.

De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é

• A.

  o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o subsídio do Governador do Estado.

• C.

  o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

• D.

  90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

• A.

  a forma, o mérito e a razoabilidade.

• B.

  a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

• C.

  o objeto, o motivo e a finalidade.

• D.

  o sujeito, a competência e o destinatário.

• E.

  a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

• A. o terceiro setor.
• B. as fundações públicas.
• C. as empresas públicas.
• D. o primeiro setor.
• E. o segundo setor.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

• A.

  dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

• B.

  três cargos de professor.

• C.

  dois cargos técnicos com um cargo de professor.

• D.

  dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  dois cargos técnicos ou científicos.

Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:

• A.

  prescrição de veracidade e publicidade.

• B.

  impessoalidade e legalidade.

• C.

  legalidade e supremacia do interesse público.

• D.

  publicidade e moralidade.

• E.

  especialidade e supremacia do interesse público.

O poder hierárquico

• A.

  autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.

• B.

  corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

• C.

  fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.

• D.

  constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

• E.

  possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

• A.

  o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

• B.

  os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

• C.

  o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

• D.

  o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

• E.

  os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.

II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.