Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,

• A.

  os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.

• B.

  os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.

• C.

  os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

• D.

  os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.

• E.

  os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.

Maria, João e José são Analistas Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Maria recusou fé a documentos públicos; João utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares e José valeu-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Considerando que Maria, João e José jamais praticaram qualquer outra infração disciplinar, lhes serão aplicadas, respectivamente, as penalidades de

• A.

  suspensão, demissão e suspensão.

• B.

  advertência, demissão e suspensão.

• C.

  suspensão, demissão e demissão.

• D.

  advertência, demissão e demissão.

• E.

  suspensão, suspensão e demissão.

A idade mínima para a investidura em cargo público é de

• A.

  dezoito anos.

• B.

  dezesseis anos.

• C.

  vinte e um anos.

• D.

  vinte e cinco anos.

• E.

  quatorze anos.

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

• A.

  podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

• B.

  podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

• C.

  comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

• D.

  não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

• E.

  uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

O princípio da autotutela significa que a Administração Pública

• A.

  exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

• B.

  sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

• C.

  Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.

• D.

  Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

• E.

  tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.

Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração

• A.

  deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.

• B.

  poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.

• C.

  poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.

• D.

  deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.

• E.

  poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da

• A.

  proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.

• B.

  nomeação é de trinta dias.

• C.

  publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.

• D.

  assinatura do termo de posse é de sessenta dias.

• E.

  posse é de quinze dias.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

• A.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

• A.

  proporcionalidade; interesse público e eficiência.

• B.

  legalidade; segurança jurídica e finalidade.

• C.

  publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

• D.

  razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

• E.

  moralidade; motivação e razoabilidade.

Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de material de limpeza, do tipo menor preço global, cujo valor estimado pela administração, com base em pesquisa de preços no mercado, foi de R$ 25.000,00. Aberta a sessão e após abertura dos envelopes, obtiveram-se as seguintes propostas:

No curso da sessão, poderão fazer lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor APENAS as empresas

• A.

  A e B.

• B.

  A, B e C.

• C.

  B e C.

• D.

  B, C e D.

• E.

  B, C, D e E.