Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Ata de Registro de Preços, gerenciada por um determinado Ministério, previa a compra de cartuchos de tinta preta para impressoras por R$ 110,00/unidade. Contudo, no momento de contratar a aquisição do material, por motivo superveniente, o preço médio praticado no mercado passou a ser de R$ 80,00. Neste caso, o órgão gerenciador deverá

• A.

  contratar a aquisição pelo preço registrado inicialmente e registrar perda na demonstração das variações patrimoniais do órgão.

• B.

  convocar o fornecedor da proposta vencedora da licitação com o intuito de negociar a redução do preço e sua adequação ao praticado no mercado.

• C.

  revogar, imediatamente, a Ata de Registro de Preços e abrir um novo edital de Registro de Preços para adequar os valores a serem praticados.

• D.

  convocar, ao mesmo tempo, todos os fornecedores que participaram do Registro de Preços para verificar aquele que oferece o menor preço e contratá-lo.

• E.

  liberar, automaticamente, o fornecedor do compromisso, uma vez que a diferença de preço gerará prejuízos não esperados para a empresa.

A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação,

• A.

  necessita de prévia autorização legislativa e deve adotar a modalidade licitatória concorrência, sendo, no entanto, inexigível a licitação.

• B.

  não necessita de prévia autorização legislativa e pode adotar a modalidade licitatória pregão.

• C.

  necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão.

• D.

  necessita de autorização legislativa, avaliação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou convite, conforme o valor do imóvel.

• E.

  não necessita de prévia autorização legislativa, dispensa avaliação e pode adotar a modalidade licitatória leilão.

Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.

II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  I e IV.

• E.

  III e IV.

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho − 7ª Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei nº 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

• A.

  requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.

• B.

  requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

• C.

  prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.

• D.

  direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.

• E.

  pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.

A anulação do ato administrativo

• A.

  pode ser feita por conveniência e oportunidade.

• B.

  pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

• C.

  não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

• D.

  vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

• E.

  é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.

O Poder vinculado da Administração Pública,

• A. só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.
• B. permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
• C. é um dos princípios expressos na Constituição Federal.
• D. significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei.
• E. é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Em razão do poder discricionário,

• A. o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.
• B. o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.
• C. a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
• D. o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.
• E. o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

• A.

  composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

• B.

  externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

• C.

  concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

• D.

  complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

• E.

  constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que

• A.

  se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.

• B.

  far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

• C.

  para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

• E.

  os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.
• B. poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.
• C. poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
• D. poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
• E. o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.