Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São formas de provimento de cargo público, dentre outras,

• A.

  a ascensão.

• B.

  o aproveitamento.

• C.

  a transferência.

• D.

  a disponibilidade.

• E.

  a inscrição.

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  recondução.

• D.

  reintegração.

• E.

  ascensão.

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

• A. estabelecendo a Lei no 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
• B. a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
• C. em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
• D. na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
• E. a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

• A. a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
• B. finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
• C. autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
• D. a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
• E. nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

• A. por questão de mérito administrativo.
• B. nos atos vinculados.
• C. com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
• D. por iniciativa da própria Administração.
• E. por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

João era Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região quando foi demitido em razão da aplicação irregular de dinheiro público. Após dois anos da efetivação de sua demissão, João pretende inscrever-se no concurso público para o cargo de Analista Judiciário de especialidade taquigrafia do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí. Neste caso, em razão da demissão ocorrida quando funcionário do Tribunal Regional Federal da 3a Região, João

• A.

  não poderá retornar ao serviço público federal.

• B.

  só poderá ser investido em novo cargo público federal após três anos da demissão.

• C.

  só poderá ser investido em novo cargo público federal após cinco anos da demissão.

• D.

  só poderá ser investido em novo cargo público federal após dez anos da demissão.

• E.

  poderá ser investido em novo cargo público federal, uma vez que se passaram dois anos da demissão.

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

• A. verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.
• B. a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.
• C. o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.
• D. ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.
• E. a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.

A respeito da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  exonera o contratado da garantia oferecida.

• B.

  é sempre feita unilateralmente pela Administração.

• C.

  pode ser amigável, se houver conveniência para a Administração.

• D.

  depende de homologação judicial.

• E.

  permite que o contratado continue executando o contrato, até nova licitação.