Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se o particular, convocado para assinar contrato administrativo, não o fizer no prazo inicialmente designado, a Administração

• A.

  deverá convocar outro licitante, na ordem de classificação.

• B.

  poderá prorrogar o prazo por igual período, desde que por motivo justificado e mediante requerimento efetuado durante o seu transcurso.

• C.

  deverá considerar a licitação deserta e reiniciar o certame.

• D.

  poderá revogar a licitação, exonerando o particular de eventual sanção por descumprimento de obrigação legalmente assumida.

• E.

  poderá anular a licitação e efetuar a contratação direta de outro interessado, mesmo que não tenha inicialmente participado da licitação.

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

• A.

  o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.

• B.

  o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.

• C.

  a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.

• D.

  a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.

• E.

  a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.

Sobre concessão, autorização e permissão, considere:

I. Concessão é forma de delegação de serviço público feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. Permissão é forma de delegação de serviço público feita por licitação somente à pessoa física.

III. Permissão é forma de delegação de serviço público feita a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

IV. Autorização é ato administrativo vinculado ou discricionário, por meio do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.

V. Concessão é forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, a exoneração de servidor público efetivo é possível quando:

• A.

  for promovido para outro cargo hierarquicamente superior dentro da mesma carreira.

• B.

  vencido o estagiário probatório, independentemente de avaliação.

• C.

  incidir em falta disciplinar prevista na lei.

• D.

  tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• E.

  tiver desempenho insatisfatório.

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
• B. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• C. os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.
• D. o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
• E. se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por uma vez,

• A.

  no Diário Oficial da União ou em quadro de avisos, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal ou Administração Pública Federal.

• B.

  no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal; no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem.

• C.

  mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, podendo ser aglutinadas por categorias de concorrências, mesmo as feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

• D.

  em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, mesmo quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

• E.

  anualmente, em órgão de divulgação oficial, em rede televisiva ou em quadro de avisos de amplo acesso público, podendo ser aglutinadas por categorias de concorrências, mesmo as feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que

• A.

  deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo.

• B.

  receberá os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta) dias.

• C.

  deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

• D.

  deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60 (sessenta) dias.

• E.

  receberá o vencimento da função em substituição durante o respectivo período.

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

• A.

  Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

• B.

  O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

• C.

  A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• E.

  Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

Em uma concorrência, os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes deverão ser por estes apresentados

• A.

  na própria sessão de abertura dos envelopes.

• B.

  24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de abertura dos envelopes.

• C.

  48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de abertura dos envelopes.

• D.

  5 (cinco) dias antes da sessão de abertura dos envelopes.

• E.

  8 (oito) dias antes da sessão de abertura dos envelopes.

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:

I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.

II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.

Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de

• A.

  60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.

• B.

  90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.

• C.

  30 (trinta) e 15 (quinze) dias.

• D.

  120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias

• E.

  45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.