Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que os bens

• A.

  do domínio público são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e não podem ser alienados.

• B.

  dominiais, ou dominicais, por integrarem o patrimônio público, não podem ser alienados pela Administração Pública.

• C.

  dominiais, ou dominicais, são bens pertencentes ao patrimônio disponível da Administração Pública e podem ser alienados.

• D.

  de uso especial são restritos aos destinados às instalações do Poder Judiciário.

• E.

  de uso comum e os de uso especial não podem ser vendidos mesmo se forem desafetados.

NÃO enseja dispensa de licitação a hipótese de

• A.

  ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  emergência ou calamidade pública.

• C.

  compras de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas, quando houver necessidade de padronização técnica.

• D.

  intervenção no domínio econômico, pela União.

• E.

  notória especialização do prestador de serviços.

No que se refere à gratificação natalina, é certo que

• A.

  será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

• B.

  corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.

• C.

  deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil.

• D.

  a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena.

• E.

  não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIPs, como entidades do terceiro setor,

• A.

  passam a integrar a Administração Direta.

• B.

  exercem atividade privada de interesse público.

• C.

  transformam-se em empresas estatais.

• D.

  exercem atividade de direito público.

• E.

  não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

• A.

  a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• B.

  o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

• C.

  o desempenho de atividade de natureza não econômica.

• D.

  a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

• E.

  a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Sobre as modalidades de licitação, considere:

 I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, confor me critérios constantes de edital.

 II. Pregão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados no órgão licitante para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

 III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade adminis trativa.

 IV. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

V. É possível a combinação das modalidades de licitação, de modo a se estabelecer nova modalidade, desde que todos os requisitos estejam previstos na lei.

 Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  IV e V.

As agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em suas essências seriam públicos, têm natureza jurídica de

• A.

  autarquias sob regime especial.

• B.

  órgãos da Administração direta.

• C.

  empresas públicas.

• D.

  órgãos do Tribunal de Contas da União.

• E.

  entidades privadas.

Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à

• A.

  pena de multa equivalente ao vencimento/salário do servidor.

• B.

  pena de advertência, com anotação no prontuário.

• C.

  pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.

• D.

  sanções administrativas a critério do superior imediato.

• E.

  perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Sobre o abuso de poder, considere:

 I. Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas.

 II. O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva.

 III. Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder.

 IV. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

 V. O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas.

 Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II e V.

• E.

  III, IV e V.

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar:

• A.

  A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

• B.

  A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

• C.

  A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• D.

  Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.