Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as

I. sociedades de economia mista.

II. organizações sociais.

 III. empresas públicas. IV. fundações públicas.

 V. agências executivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, analise:

 I. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público, como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.

II. Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionada ao exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bemestar social.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  desapropriação e requisição.

• B.

  ocupação temporária e limitação administrativa.

• C.

  servidão administrativa e tombamento.

• D.

  requisição e ocupação temporária.

• E.

  limitação administrativa e tombamento.

Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.

• B.

  O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, constitui motivo para rescisão do contrato.

• C.

  A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

• D.

  A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

• E.

  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  A Administração não pode anular os seus próprios atos.

• B.

  Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

• C.

  A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

• D.

  A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

• E.

  O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

Nos termos da lei, o pregão é modalidade de licitação empregada para

• A.

  a realização de obras e serviços de engenharia.

• B.

  aquisição de bens e serviços especiais.

• C.

  aquisição de bens e serviços comuns.

• D.

  ata de registro de preços de bens ou serviços especiais.

• E.

  contratação de quaisquer bens ou serviços, sejam de natureza comum ou especial.

No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma escola. Entretanto, por não ser mais conveniente e oportuna essa construção, cabe ao Prefeito editar decreto de

• A.

  revogação.

• B.

  anulação.

• C.

  suspensão.

• D.

  inexecução da construção.

• E.

  retratação.

Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de

• A.

  noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em Cartório.

• B.

  sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

• C.

  noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança.

• D.

  trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos.

• E.

  sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou seqüestro do saldo de sua remuneração.

São qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

• A.

  os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, as organizações partidárias inclusive suas fundações e sociedades civis ou associações de direito privado criadas por fundações públicas.

• B.

  as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios e as associações de classe desde que não tenham fins lucrativos e não se dediquem a sistemas alternativos de produção, comércio ou crédito.

• C.

  as organizações partidárias e assemelhadas inclusive suas fundações, as organizações sociais, as cooperativas e as mantenedoras instituições hospitalares privadas não gratuitas, mas que mantenham a finalidade de experimentos que beneficiem a saúde pública.

• D.

  as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos tenham como finalidade a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

• E.

  as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas e as cooperativas de crédito criadas por associações classistas voltadas para o específico atendimento de seus beneficiários desde que sem fins lucrativos.

Na ocasião da prestação de contas de uma OSCIP devese observar os seguintes procedimentos:

• A.

  apresentar o relatório anual de execução de atividades, as demonstrações contábeis e as notas explicativas devidamente auditadas.

• B.

  o envio obrigatório do orçamento projetado para o próximo biênio auditado por profissional registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• C.

  publicar o planejamento trienal de atividades, o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados do Exercício auditados, se obtiver doações permanentes superiores a 3 milhões de reais.

• D.

  publicar e encaminhar ao Ministério da Justiça as demonstrações contábeis auditadas e o relatório de doações permanentes e em espécie.

• E.

  encaminhar semestralmente ao Conselho Nacional de Assistência Social todas as demonstrações contábeis auditadas, qualquer que seja o tipo de atividade realizada pela entidade.

O documento firmado entre o Poder Público e as OSCIP para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, é denominado

• A.

  Subvenção.

• B.

  Contrato.

• C.

  Suplementação de Verba.

• D.

  Termo de Parceria.

• E.

  Subvenção Condicional.