Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a responsabilidade civil do Estado e reparação do dano, considere.

I. Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo na condição de um simples particular, isto é, sem estar exercendo as suas atribuições.

II. No Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica a indenização de qualquer prejuízo causado a terceiros, ainda que não tenha sido o responsável, impedindo, assim, que se alegue excludentes de responsabilidade.

III. De acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pode recair sobre as pessoas de Direito Público e de Direito Privado que prestam serviços públicos.

IV. Definida a responsabilidade do Estado e, uma vez indenizado o terceiro prejudicado, segundo a teoria da responsabilidade objetiva, não cabe direito de regresso em face do agente público causador do dano.

V. A responsabilidade para a Administração Pública não depende da culpa, enquanto que, para o agente público causador direto do dano, relevante é a comprovação da culpa ou do dolo para que ele possa ser responsabilizado.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  I, III e V.

Virgílio, servidor público federal, estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável, será

• A.

  reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• B.

  exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.

• C.

  revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído para outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• D.

  removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.

• E.

  reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou exonerado, com indenização, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Madalena, na qualidade de servidora pública federal, é reincidente de duas faltas punidas com advertência. Diante disso, foi agora punida com suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias. Entretanto, sempre demonstrou eficiência, prestando serviços com dedicação. Nesse caso, havendo conveniência para o serviço a pena de suspensão poderá ser

• A.

  interrompida por período não superior a 30 (trinta) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi superior a 30 (trinta), e igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.

• B.

  interrompida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.

• C.

  substituída pela multa correspondente a 30% (trinta por cento), por dia de vencimento, ficando a servidora obrigada a cumprir metade da jornada de trabalho.

• D.

  convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço.

• E.

  reduzida pela metade, mas com fixação de uma multa, também na base de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, podendo a servidora permanecer no serviço se solicitada pela chefia.

O direito real de uso, no âmbito administrativo,

• A.

  consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante autorização, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar de um bem da Administração em caráter personalíssimo.

• B.

  consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante permissão, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar um bem da Administração em caráter personalíssimo.

• C.

  é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de atribuição, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.

• D.

  é destinado a outorgar ao particular a faculdade de usar, fruir e dispor de um bem da Administração independentemente de destinação específica, transferível a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.

• E.

  é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de gestão, não transferível a terceiros, porquanto apenas atribui ao seu titular a faculdade de usar o bem público.

Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos,

• A.

  a observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.

• B.

  a cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado.

• C.

  a informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.

• D.

  uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

• E.

  a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:

• A. A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.
• B. A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.
• C. O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.
• D. A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.
• E. A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.

Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas

• A. será de quinze dias corridos.
• B. será de cinco dias corridos.
• C. não será inferior a doze dias úteis.
• D. não será inferior a dez dias úteis.
• E. não será inferior a oito dias úteis.

Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

• B.

  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais licitantes, contra-razões, em igual prazo, contado a partir da publicação da decisão que receber o recurso.

• C.

  Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.

• D.

  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• E.

  Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a

• a.

  quarenta horas; e seis e oito horas.

• b.

  quarenta horas; e seis e dez horas.

• c.

  quarenta e seis horas; e seis e dez horas.

• d.

  quarenta e oito horas; e quatro e oito horas.

• e.

  quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Com relação à posse é correto afirmar que

• A. a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• C. a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública.
• D. a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação.
• E. a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da administração pública.