Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, é denominado

• A.

  convênio público.

• B.

  contrato de gestão.

• C.

  contrato de gerenciamento.

• D.

  concessão de serviço, de obra pública ou de uso de bem público.

• E.

  consórcio público.

Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III. Quitação com as obrigações militares. IV. Quitação com as obrigações eleitorais. V. Idade mínima de vinte e um anos. De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em

• A.

  I, II, III e V.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, II, IV e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

O contrato administrativo pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais, é denominado contrato de

• A.

  fornecimento.

• B.

  concessão.

• C.

  empreitada ou parceria.

• D.

  gerenciamento ou consórcio.

• E.

  programa ou gestão.

É certo que as autarquias

• A.

  são pessoas jurídicas de Direito Privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo órgão instituidor.

• B.

  integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do órgão que as criou.

• C.

  são pessoas jurídicas de Direito Púbico, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

• D.

  têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.

• E.

  são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta Federal.

Prefeito Municipal de uma cidade pretende contratar serviço de engenharia no valor estimado de R$ 14.000,00. Nesse caso, a licitação

• A.

  é dispensável.

• B.

  é inexigível.

• C.

  é obrigatória e a modalidade adequada só é o convite.

• D.

  sempre será obrigatória, sendo livre a modalidade.

• E.

  sempre será desnecessária e a contratação será direta.

Em tema de contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os contratos administrativos são sempre consensuais e, em regra, formais, onerosos, comutativos e intuitu personae, porque devem ser executados pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

• B.

  O equilíbrio financeiro ou equação econômica ou financeira é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

• C.

  No contrato de gerenciamento, a administração pública comete ao gerenciador particular a execução de um serviço público, transferindo a competência decisória desde o ajuste e isentando-se, via de conseqüência, da responsabilidade pelos encargos financeiros dos serviços projetados.

• D.

  O reajuste de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

• E.

  O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco.

Dentre outras, são características das sociedades de economia mista

• A.

  a criação por meio de lei específica e o capital constituído exclusivamente por recursos da Administração direta ou indireta.

• B.

  a personalidade jurídica de direito público e a organização sob a forma de sociedade anônima.

• C.

  o desempenho de atividades de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito público.

• D.

  a personalidade jurídica de direito privado e o capital composto de recursos públicos e privados.

• E.

  o desempenho de serviço público descentralizado e a organização sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se

• A.

  concorrência.

• B.

  convite.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  leilão.

• E.

  concurso.

Dentre outros, são considerados deveres do servidor público federal

• A.

  cumprir as ordens superiores e inferiores, de qualquer natureza.

• B.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

• C.

  não tratar com urbanidade as pessoas físicas ou jurídicas.

• D.

  representar contra atos de natureza legal ou ilegal e sobre uso do poder.

• E.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição e ordenado pelo superior hierárquico.

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido.

II. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

III. A revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, em razão da avaliação das novas provas que serão produzidas.

IV. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  III e IV.