Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Jonas, funcionário público federal estável, exerce o comércio na qualidade de acionista. José, funcionário público federal estável, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei no 8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionários não registram punições anteriores,

• A.

  Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.

• B.

  Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de demissão.

• C.

  Jonas e José estão sujeitos a penalidade de demissão, por expressa determinação legal.

• D.

  Jonas está sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias e José está sujeito a penalidade de demissão.

• E.

  Jonas está sujeito a penalidade de demissão e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.

Segundo a Lei n^o 8.112/90, o auxílio-moradia

• A. continuará sendo pago por três meses no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
• B. consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia, no prazo de seis meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
• C. será concedido ao servidor público federal estável que preencher os requisitos legais, inclusive na hipótese de cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional.
• D. é limitado a cinqüenta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e não poderá ser superior a setenta por cento do valor do auxíliomoradia recebido por Ministro de Estado.
• E. não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a divulgação do Edital de um procedimento licitatório é obrigatória pela imprensa oficial, sendo que o prazo mínimo para convocação dos licitantes será de

• A.

  quarenta e cinco dias para a licitação na modalidade convite.

• B.

  vinte dias para a licitação na modalidade convite.

• C.

  quarenta e cinco dias para a licitação na modalidade concurso.

• D.

  vinte dias para a licitação na modalidade concurso.

• E.

  sessenta dias para a licitação na modalidade tomada de preço.

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao processo administrativo, é certo que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou

• A.

  suspensão de até 30 dias.

• B.

  suspensão de até 45 dias.

• C.

  suspensão de até 60 dias.

• D.

  suspensão de até 90 dias.

• E.

  demissão ou destituição de cargo em comissão.

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A.

  recondução e de reversão.

• B.

  exoneração e de aproveitamento.

• C.

  demissão e de reversão.

• D.

  promoção e de posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  exoneração e de reintegração.

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

• A.

  deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.

• B.

  deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.

• C.

  poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.

• D.

  estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.

• E.

  deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

De acordo com a Lei no 8.112/90, o requerimento de revisão do processo será dirigido ao

• A.

  Presidente da República, obrigatoriamente.

• B.

  Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

• C.

  Vice Presidente da República, obrigatoriamente.

• D.

  Governador do Estado no qual o servidor desempenhou as suas funções, detentor da legitimidade exclusiva.

• E.

  Prefeito da cidade na qual o servidor desempenhou as suas atividades, detentor da legitimidade exclusiva.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. Maria, servidora pública federal estável, aposentada por invalidez, retornou à atividade, uma vez que uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Mário, servidor público federal estável, foi reinvestido no cargo que anteriormente ocupava, uma vez que foi invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Nesses casos ocorreram, respectivamente, a

• A. recondução de Maria e a reintegração de Mário.
• B. reintegração de Maria e a reversão de Mário.
• C. reintegração de Maria e a recondução de Mário.
• D. reversão de Maria e a reintegração de Mário.
• E. reversão de Maria e a recondução de Mário.

Sobre licitações públicas, é correto afirmar que

• A.

  o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.

• B.

  quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, o licitante vencedor adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.

• C.

  as hipóteses de dispensa de licitação apresentadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8.666/93) são exemplificativas.

• D.

  é admissível a interposição de recurso administrativo nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, assim como no de julgamento das propostas, sendo que, em ambos os casos, o recurso terá efeito suspensivo.

• E.

  compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O servidor público federal estável que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, em regra, está sujeito a penalidade de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão.

• C.

  multa na base de 75% por dia de vencimento.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  advertência escrita.