Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os critérios de classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos: aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; os que certificam, atentam ou declaram um fato; os que decorrem da vontade de um só órgão, mas a sua exeqüibilidade depende da confirmação de outro órgão superior; aqueles que decorrem da vontade de mais de um órgão. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

• a.

  ordinatórios, normativos, complexos e compostos.

• b.

  enunciativos, normativos, compostos e complexos.

• c.

  normativos, enunciativos, complexos e compostos.

• d.

  ordinatórios, enunciativos, compostos e complexos.

• e.

  normativos, enunciativos, compostos e complexos.

A respeito dos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. a presunção de legitimidade é relativa ou juris tantum.
• B. a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
• C. o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.
• D. a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se como verdadeiros.
• E. decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses da coletividade.

No que tange ao controle da administração pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os atos sujeitos ao controle judicial comum são os atos administrativos em geral, quanto ao juízo da sua legalidade, conveniência, oportunidade ou eficiência.

II. O controle no âmbito da Administração direta ou centralizada decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da Administração indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem.

III. Através do controle administrativo a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal mas ineficiente, inoportuno ou inconveniente, se ainda passível de supressão ou modificação.

IV. Nos recursos dirigidos à Administração Pública, é incabível a intervenção de terceiros, ainda que comprovado um interesse direto e efetivo na solução do recurso.

V. O controle interno objetiva a criação de condições indispensáveis à eficácia do controle externo e visa assegurar a regularidade da realização da receita e da despesa, possibilitando o acompanhamento da execução do orçamento, dos programas de trabalho e a avaliação dos respectivos resultados.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  III e V.

• b.

  II, IV e V.

• c.

  II e III.

• d.

  I e IV.

• e.

  I, III e IV.

A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após

• A. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
• B. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.
• C. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.
• D. 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
• E. 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

No que concerne à Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  são princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a legalidade, a pessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade.

• B.

  as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, em regra, apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  a proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às fundações e sociedades de economia mista.

NÃO é meio constitucionalmente admitido de proteção ao patrimônio cultural brasileiro

• A. a desapropriação.
• B. o tombamento.
• C. a vigilância.
• D. a requisição.
• E. o inventário.

Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são

• A. eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.
• B. capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.
• C. moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.
• D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.

Acerca da licitação, considere.

I. A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado.

II. Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá firmar contrato diretamente, sem licitação.

III. No procedimento licitatório, o edital é o ato por meio do qual a Administração Pública divulga o certame e fixa as condições para participação.

IV. A modalidade convite é a adequada para contratar trabalhos científicos ou artísticos, com fixação prévia de prêmio.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

No que se refere à licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de

• A.

  aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.

• B.

  impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração.

• C.

  contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso.

• D.

  aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica.

• E.

  serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele

• A.

  não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.

• B.

  estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.

• C.

  estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.

• D.

  estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.

• E.

  estará sujeito a penalidade de advertência escrita.