Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Administrador Público ao observar que determinado servidor público deixou de desempenhar, reiteradamente, suas atribuições com dedicação, passando a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres, resolve instaurar processo disciplinar tendo em vista a violação do princípio da

• A. publicidade.
• B. eficiência
• C. continuidade.
• D. impessoalidade.
• E. legalidade.

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até

• A.

  2 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.

• B.

  2 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

• C.

  3 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

• D.

  5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

• E.

  5 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

No que toca aos órgãos públicos, analise:

I. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. Embora despersonalizados, mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

III. São chamados de singulares ou unipessoais os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou funções auxiliares diversificadas.

IV. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, como Ministérios, Secretarias de Estados e demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

Com relação ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

• a.

  da sindicância poderá resultar, dentre outros casos, a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de cumprimento do dever.

• b.

  o inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente.

• c.

  a sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.

• d.

  o funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado se reconhecida a sua inocência.

• e.

  durante o inquérito administrativo, o indiciado será citado para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Willian, servidor público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se estiver de

• A.

  má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

• B.

  boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

• C.

  boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

• D.

  má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.

• E.

  boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando- se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

A respeito dos vários critérios de classificação e espécies
dos atos administrativos, considere:

I. os que são editados por superior hierárquico com a
finalidade de fixar diretrizes aos subordinados
quanto ao modo de realização de serviço;

II. aqueles pelos quais a Administração torna possível
ao interessado a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens, nas
condições impostas ou consentidas por ela.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

• A.

  às instruções e aos atos normativos.

• B.

  aos regimentos e às autorizações.

• C.

  aos atos normativos e às instruções.

• D.

  aos regimentos e às instruções.

• E.

  às instruções e às autorizações.

No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos

• A.

  são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

• B.

  são membros de Poder, quer representando, quer exercendo atribuições administrativas, políticas ou governamentais.

• C.

  não se sujeitam nem ao regime nem às normas específicas do órgão em que trabalham ou da entidade a que servem.

• D.

  exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

• E.

  são investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas mediante prévio acordo entre a Administração Pública contratante e o contratado.

• B.

  quando conveniente a substituição da garantia da execução, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, sem necessidade de justificação prévia.

• C.

  o contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

• D.

  a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

• E.

  o fato do príncipe compreende qualquer conduta da Administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do ajuste ou provoque seu desequilíbrio econômico.

Sobre licitação, considere as afirmativas abaixo.

I. A licitação, quando exigível, é procedimento administrativo que antecede o contrato administrativo.

II. O procedimento da licitação pode ser sigiloso e, em algumas situações, é aceitável critério subjetivo.

III. A licitação é um procedimento indispensável em qualquer hipótese para que a Administração Pública possa comprar um produto, realizar uma obra ou contratar um serviço.

IV. O procedimento licitatório é sempre público, não se admitindo quaisquer critérios sigilosos ou subjetivos.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.