Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne às licitações, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública é obrigada a contratar imediatamente com o licitante vencedor.

• B.

  O julgamento das propostas deve ser objetivo e pautado por critérios claros contidos no edital.

• C.

  Quanto à competição no processo licitatório, podese afirmar que é relativa, na medida em que, no interesse público, impõe-se regras, dentre outras, que afastam licitante não constituído regularmente.

• D.

  No convite pode-se dizer que a publicidade é mitigada, pois não se exige maior divulgação, sendo reservada a competição aos licitantes convidados.

• E.

  São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

Mariana, servidora pública federal estável, retornou ao cargo que anteriormente ocupava, uma vez que sua demissão foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Jaqueline, servidora pública federal estável, estava ocupando o cargo de Mariana, tendo que retornar ao cargo que anteriormente ocupava em razão do retorno da servidora. Neste caso, ocorreu a

• A.

  recondução de Mariana e a reintegração de Jaqueline.

• B.

  reintegração de Mariana e a recondução de Jaqueline.

• C.

  reversão de Mariana e a recondução de Jaqueline.

• D.

  reversão de Mariana e a reintegração de Jaqueline.

• E.

  reintegração de Mariana e a reversão de Jaqueline.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

• A.

  sessenta dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• B.

  sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• C.

  sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

• D.

  noventa dias, sem prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

• E.

  noventa dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

No caso em que todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de

• A.

  dez dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

• B.

  cinco dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

• C.

  três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em todas as modalidades de licitação.

• D.

  oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

• E.

  quinze dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

A ação disciplinar, quanto às penalidades de suspensão e de advertência, prescreverá em

• A.

  2 anos e 180 dias, respectivamente.

• B.

  2 anos e 1 ano, respectivamente.

• C.

  1 ano e 3 meses, respectivamente.

• D.

  1 ano e 180 dias, respectivamente.

• E.

  5 anos.

A respeito da habilitação no processo licitatório, a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria que se encontra em exercício, é documentação relativa à

• A.

  qualificação técnica.

• B.

  habilitação jurídica.

• C.

  qualificação econômica.

• D.

  regularidade fiscal.

• E.

  habilitação de responsabilidade financeira.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional

• A.

  terá direito a todos os benefícios do Plano de Seguridade Social, sem qualquer restrição, por expressa determinação legal.

• B.

  não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

• C.

  terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto ao servidor.

• D.

  terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto aos dependentes.

• E.

  terá direito à aposentadoria, ao salário-família, à assistência à saúde, e aos auxílio-funeral e auxílioreclusão.

Analise:

I. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

II. Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

III. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício.

IV. Em regra, ter nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Analise as assertivas, relativas à aposentadoria do servidor público:

I. O servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

II. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas em legislação específica, passará a perceber provento integral.

III. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

IV. O servidor aposentado não faz jus à gratificação natalina, sendo que, no exercício em que se verificar a sua aposentadoria, a gratificação será paga proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano-calendário.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Considere as seguintes proibições:

I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em

• a.

  I, II e III.

• b.

  I, II e IV.

• c.

  I e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.