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Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:
As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.
Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.
O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Lúcia
não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.
está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.
está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.
está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.
poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.
Os atos administrativos são editados com observância da lei e permanecem em vigor até prova em contrário. Esse enunciado refere-se ao atributo da
presunção de veracidade.
auto-executoriedade.
imperatividade.
presunção de legitimidade.
forma.
Analise:
I. Grau e modalidade da culpa.
II. Circunstâncias agravantes e atenuantes.
III. Danos para o serviço público que provierem da infração cometida.
IV. Intensidade do dolo.
V. Gravidade da infração cometida.
VI. Natureza da infração cometida.
VII. Antecedentes criminais.
VIII. Antecedentes funcionais.
É certo que, na aplicação de penalidades disciplinares, a Lei no 8.112, de 11.12.1990, considera expressamente, APENAS o que contém nos itens:
No que se refere aos órgãos e agentes públicos, con-
sidere:
I. A atuação do órgão público é imputada à pessoa
jurídica que ele integra, mas o órgão não pode
representá-la juridicamente.
II. Órgãos superiores são os originários da Constitui-
ção e representativos dos Poderes de Estado, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
III. Agentes credenciados são os particulares que
recebem a incumbência de executar determinada
atividade, obra ou serviço público, em nome próprio
e por sua conta e risco.
Está correto o que consta APENAS em
I.
II.
I e II.
I e III.
II e III.
No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:
I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.
IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.
V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.
É correto o que consta APENAS em
I e IV.
I, III e V.
I e II.
II, IV e V.
III e IV.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, será assumido pelo substituto de forma
automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo que substituirá.
automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
não automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que continuará a receber a remuneração do cargo originário.
não automática, mas cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
Considere as seguintes assertivas a respeito da ajuda de custo:
I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de dois anos, contado do óbito.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
III. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
I e II.
I e III.
III e IV.
I, II e IV.
II, III e IV.
Considere as seguintes assertivas a respeito das diárias:
I. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
II. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo improrrogável de três meses.
III. A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
IV. As diárias destinam-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em:
III e IV.
I e III.
I, II e IV.
I, II e III.
II, III e IV.
Sobre a parceria público-privada prevista na Lei federal no 11.079/04, é correto afirmar que
se formaliza por meio de contrato de consórcio celebrado entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
se formaliza por meio de contratos de concessão ou de permissão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
se formaliza por meio de contratos de consórcio ou de concessão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
admite a concessão patrocinada de obra ou serviço públicos, segundo a qual a entidade privada é remunerada exclusivamente mediante contraprestação pecuniária do Poder Público.
somente admite concessões de obras ou serviços públicos que envolvam contraprestação pecuniária do Poder Público à entidade privada.
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