Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

  • a.

    As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

  • b.

    Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

  • c.

    O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

  • d.

    Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

  • e.

    Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Lúcia

  • a.

    não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

  • b.

    está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

  • c.

    está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.

  • d.

    está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.

  • e.

    poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.

Os atos administrativos são editados com observância da lei e permanecem em vigor até prova em contrário. Esse enunciado refere-se ao atributo da

  • a.

    presunção de veracidade.

  • b.

    auto-executoriedade.

  • c.

    imperatividade.

  • d.

    presunção de legitimidade.

  • e.

    forma.

Analise:

I. Grau e modalidade da culpa.

II. Circunstâncias agravantes e atenuantes.

III. Danos para o serviço público que provierem da infração cometida.

IV. Intensidade do dolo.

V. Gravidade da infração cometida.

VI. Natureza da infração cometida.

VII. Antecedentes criminais.

VIII. Antecedentes funcionais.

É certo que, na aplicação de penalidades disciplinares, a Lei no 8.112, de 11.12.1990, considera expressamente, APENAS o que contém nos itens:

  • A. I, II, III, V e VII.
  • B. I, II, IV, V e VII.
  • C. II, III, IV, VI e VII.
  • D. II, III, V, VI e VIII.
  • E. III, IV, VI, VII e VIII.

No que se refere aos  órgãos e agentes públicos, con-
sidere:


I. A atuação do  órgão público  é imputada  à pessoa
jurídica que ele integra, mas o  órgão não pode
representá-la juridicamente.


II. Órgãos superiores são os originários da Constitui-
ção e representativos dos Poderes de Estado, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional.


III. Agentes credenciados são os particulares que
recebem a incumbência de executar determinada
atividade, obra ou serviço público, em nome próprio
e por sua conta e risco.


Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    I.

  • B.

    II.

  • C.

    I e II.

  • D.

    I e III.

  • E.

    II e III.

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.

IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.

V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

É correto o que consta APENAS em

  • a.

    I e IV.

  • b.

    I, III e V.

  • c.

    I e II.

  • d.

    II, IV e V.

  • e.

    III e IV.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, será assumido pelo substituto de forma

  • A.

    automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

  • B.

    automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo que substituirá.

  • C.

    automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

  • D.

    não automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que continuará a receber a remuneração do cargo originário.

  • E.

    não automática, mas cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

Considere as seguintes assertivas a respeito da ajuda de custo:

I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de dois anos, contado do óbito.

II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

III. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

IV. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    II, III e IV.

Considere as seguintes assertivas a respeito das diárias:

I. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

II. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo improrrogável de três meses.

III. A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

IV. As diárias destinam-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em:

  • A.

    III e IV.

  • B.

    I e III.

  • C.

    I, II e IV.

  • D.

    I, II e III.

  • E.

    II, III e IV.

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei federal no 11.079/04, é correto afirmar que

  • A.

    se formaliza por meio de contrato de consórcio celebrado entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  • B.

    se formaliza por meio de contratos de concessão ou de permissão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  • C.

    se formaliza por meio de contratos de consórcio ou de concessão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  • D.

    admite a concessão patrocinada de obra ou serviço públicos, segundo a qual a entidade privada é remunerada exclusivamente mediante contraprestação pecuniária do Poder Público.

  • E.

    somente admite concessões de obras ou serviços públicos que envolvam contraprestação pecuniária do Poder Público à entidade privada.

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