Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral

• A.

  não será devido se o funeral for custeado por terceiro, tratando-se de benefício exclusivo à família do servidor falecido.

• B.

  não é devido à família do servidor falecido que era aposentado, por expressa vedação legal.

• C.

  possui um valor equivalente a três meses da remuneração ou provento do servidor falecido.

• D.

  será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

• E.

  possui um valor equivalente a cinco meses da remuneração ou provento do servidor falecido.

No que toca à Administração Pública, analise:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. É possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

A extinção do contrato de concessão de serviço público

• A. importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão, somente nas hipóteses de encampação ou declaração de caducidade.
• B. poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
• C. afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, quando ocorrer declaração de caducidade.
• D. pressupõe, na hipótese de encampação, lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
• E. depende, em qualquer hipótese, do pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.

• B.

  Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.

• C.

  Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.

• D.

  discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.

• E.

  Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

Mário, servidor público federal estável, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pela autoridade competente. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Mário está sujeito à penalidade de

• A.

  suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• B.

  advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• C.

  suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• D.

  advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• E.

  suspensão, que não terá seu registro cancelado uma vez que todas as penalidades praticadas por servidores públicos ficam registradas em seu assentamento individual.

Determinada administração pública, de forma remunerada ou gratuita, mas transitória, necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destinados à realização de obras e serviços de interesse público, nas vizinhanças de propriedade particular. O meio adequado de intervenção na propriedade para o caso é a

• a.

  desapropriação.

• b.

  ocupação temporária.

• c.

  servidão administrativa.

• d.

  requisição.

• e.

  limitação administrativa.

No tocante às penalidades a que se sujeitam os Servidores Públicos Civis da União é correto afirmar que

• A.

  será cassada a aposentadoria e suspensa a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com suspensão superior a 30 (trinta) dias.

• B.

  se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

• C.

  a destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência ou suspensão superior a 90 (noventa) dias.

• D.

  a penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, que se ocorrer aumentará o prazo em 1/5 (um quinto).

• E.

  a ação disciplinar por fato punível com advertência e suspensão prescreverá em 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses, respectivamente, começando a correr da data em que for formalmente instaurado o procedimento disciplinar.

Segundo a Lei n^o 8.112/90, a ajuda de custo

• A. destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório.
• B. é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
• C. e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
• D. não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, independentemente da mudança de domicílio.
• E. será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

É certo que a servidão administrativa é

• a.

  ônus real de uso imposto especificamente pelo Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública − publicae utilitatis.

• b.

  direito real de um prédio particular sobre o outro, com finalidade de serventia privada − uti singuli.

• c.

  restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade.

• d.

  instituto que despoja o proprietário do domínio sobre o imóvel público ou particular, com a conseqüente e imprescindível indenização.

• e.

  a limitação administrativa que impõe uma obrigação de não fazer, incidente sobre o proprietário e não sobre imóvel particular, somente se perfazendo mediante prévia e justa indenização.

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício:

I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento.

IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.