Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, o servidor público que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo,

• A.

  dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• B.

  dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• C.

  trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• D.

  trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• E.

  trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

No que diz respeito à desapropriação, é INCORRETO afirmar que

• a.

  a indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.

• b.

  todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se à desapropriação, inclusive o espaço aéreo e o subsolo.

• c.

  a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também é expropriável, por ter valor econômico para o possuidor, principalmente quando se trata de imóvel utilizado ou cultivado pelo posseiro.

• d.

  a declaração expropriatória pode ser feita por lei ou decreto em que se identifique o bem, se indique seu destino e se aponte o dispositivo legal que a autorize.

• e. a retrocessão é possível até a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença ou o registro do título resultante do acordo.

De acordo com o regime geral de previdência do servidor público, a aposentadoria compulsória ocorre quando este completar

• A. 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.
• B. 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos integrais.
• D. 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• E. 35 (trinta e cinco) anos de serviço, com proventos integrais.

De acordo com a Lei no 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo

• A.

  de dez dias, prorrogável uma única vez por igual período, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

• B.

  de dez dias, prorrogável uma única vez por igual período, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

• C.

  improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

• D.

  improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

• E.

  improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

NÃO é hipótese de vacância a

• A. exoneração do servidor.
• B. demissão do servidor.
• C. promoção do servidor.
• D. aposentadoria do servidor.
• E. extinção do cargo.

A promoção vertical de servidor público do Amazonas é a

• A. nomeação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício de função comissionada.
• B. progressão dentro da mesma classe de cargos, modificando-se a respectiva referência.
• C. passagem de referência final de uma classe de cargos para a classe imediatamente superior, dentro da mesma série.
• D. passagem de um cargo de provimento efetivo para outro, pertencente a quadro diverso.
• E. nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão para o exercício de cargo de provimento efetivo, mediante processo seletivo.

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.

II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.

III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II e III
• D. II e IV.
• E. III e IV.

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

• A.

  a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

• B.

  possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

• C.

  dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

• D.

  consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

• E.

  corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. O auxílio-moradia

• A. continuará sendo pago por três meses no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
• B. consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia, no prazo de seis meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
• C. será concedido ao servidor público federal estável que preencher os requisitos legais, inclusive na hipótese de cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional.
• D. é limitado a cinqüenta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e não poderá ser superior a setenta por cento do valor do auxíliomoradia recebido por Ministro de Estado.
• E. não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. Em regra, o servidor que deva ter exercício em outro Município em razão de ter sido removido terá, contados da publicação do ato, no mínimo,

• A. dez e, no máximo, trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• B. dez e, no máximo, trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• C. trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• D. trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• E. quinze e, no máximo, quarenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.